ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.03.1997.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de
mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quinta Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/97 (Processo nº
908/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, 01
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/97 (Processo nº 879/97); pelo
Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 06/97 (Processo nº 824/97); pelo
Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 17/97
(Processo nº 898/97); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências.
Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni,
solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 146/95
(Processo nº 2496/95), e foi apregoado o Ofício nº 123/97, do Senhor Prefeito
Municipal, que solicita a devolução, para reestudo, do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 06/92 (Processo nº 714/92). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 01/97, do Senhor Ricardo Gothe, Presidente do Diretório
Municipal de Porto Alegre do Partido Popular Socialista; 58/97, do Vereador
João Carlos Caye, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí;67 e
78/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 93/97, do Senhor João
Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo
S.A - EPATUR; s/nº, do Senhor Dilci de Oxum, do Jornal dos Cultos
Afro-Brasileiros; s/nº, do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação
das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS; Convites: da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, para a comemoração do décimo oitavo aniversário do
Museu Joaquim José Felizardo, realizada de onze a quinze de
março do corrente, e para a abertura da "38ª Semana de Porto
Alegre", com a entrega da restauração do Mercado Público Central,
realizada em dezenove de março do corrente; do Senhor Antônio Britto,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para o evento de lançamento do
Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa Portadora de Deficiência -
PEAI/RS, realizado em dezoito de março do corrente; do Senhor Adão Dornelles
Faraco, Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre -
TRENSURB, para a reunião da Comissão Comunitária, realizada em dezoito de março
do corrente; da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do
Sul - FEDERASUL, para reunião almoço com o palestrante Raul Pont, Prefeito
Municipal de Porto Alegre, realizada em dezenove de março do corrente; do
Senhor Cézar Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS, para a solenidade de
posse dos diretores da nova estrutura administrativa daquela secretaria,
realizada em dezoito de março do corrente; Cartões: do Presidente da Câmara
Municipal de Ijuí; do Senhor Nelson Boeira, Secretário da Cultura do Estado/RS;
do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça
e da Segurança/RS. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou seu protesto por ainda
não ter sido atendido em solicitação feita à Diretoria-Geral da Casa, quanto à
obtenção de lista dos funcionários deste Legislativo, e o Senhor Presidente
registrou que o Vereador Carlos Garcia se encontra no Município de Capão da
Canoa, participando do "7º Congresso Latino-Americano de Educação
Física" e "23º Encontro Nacional de Profissionais de Educação
Física". Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz,
de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua
Excelência integraria a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 29/92, 16/95, 06 e 08/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
128/95, 28, 36, 37, 38, 39 e 24/97, este discutido pelos Vereadores João Dib,
Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 77/94, 58 e 63/95, 14, 28, 15, 29, 74, 75 e 76/96, os três
últimos discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 176/96 e 25/97, os Projetos de Lei Complementar do Executivo
nºs 06/92 e 10/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 41 e 61/96,
o Projeto de Resolução nº 29/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117/95,
89/96, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 17, 21, 23 e 22/97, este
discutido pelos Vereadores Sônia Santos e Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o processo que implantou a
instituição de crédito comunitário "Portosol", que objetiva criar
linhas de crédito facilitadas para pequenos e micro-empreendedores, denunciando
que as taxas de juros cobradas por essa instituição não são mais baixas que a
média do mercado e declarando que requererá a oitiva da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos acerca do assunto. O Vereador Luiz Braz reportou-se a declarações
feitas pelo Senhor Leonel Brizola à imprensa, relativas à possibilidade de
coligação do PDT e do PT para as próximas eleições, lamentando manifestação
daquele político acerca da figura do Senhor Sérgio Zambiasi, líder do PTB na
Assembléia Legislativa. Ainda, comentou afirmações do Senhor Alceu Collares, de
que "uma aliança com o PT implicaria no desaparecimento do PDT". A
Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac
Ainhorn, acerca da instituição de crédito "Portosol", relatou
experiência desenvolvida pelo Governo Estadual, através do programa "RBS
Emprego", salientando que os juros dos empréstimos referentes ao programa
estadual não alcançam três pontos percentuais. Na oportunidade, o Vereador
Isaac Ainhorn solicitou o encaminhamento de cópia de seu discurso para a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; a Vereadora Maria do
Rosário, como Presidente desta Comissão, declarou que as afirmações aqui feitas
acerca da instituição de crédito "Portosol" deverão ser analisadas o
mais prontamente possível; o Vereador Adeli Sell solicitou que os discursos dos
Vereadores Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão sejam encaminhados à Secretaria
Municipal de Captação de Recursos; e os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn
e Clênia Maranhão contestaram a solicitação feita pelo Vereador Adeli Sell,
declarando ser de responsabilidade da
Secretaria Municipal interessada a solicitação de pronunciamentos dos
Senhores Vereadores. Também, o Senhor Presidente, respondendo Questão de Ordem
do Vereador Antonio Hohlfeldt, declarou que diligências anteriormente feitas a
processos desarquivados, quando não constarem dos mesmos, deverão ser novamente
encaminhadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt comentou a
construção, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, do
"Teatro do SESI", salientando que esta obra deverá se constituir no
maior e mais moderno teatro do País, com uma programação de atividades que
recolocará Porto Alegre nos grandes roteiros artísticos internacionais. Também,
registrou a abertura da terceira sede da Escola Bublitz de Dança, falando sobre
o significado dessa instituição para a dança brasileira. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados
Requerimentos de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando votações em
destaque referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94: para
o parágrafo único do artigo 13 e artigos 53, 54 e parágrafos, 55 e incisos e 56
e parágrafo único; para o artigo 200; e para o artigo 36. Em prosseguimento,
face ao Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acima referido, foram
votados destacadamente o parágrafo único do artigo 13 e os artigos 53, 54 e
parágrafos, 55 e incisos e 56 e seu parágrafo único, após serem encaminhados à
votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Sônia Santos,
João Dib, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas. Na oportunidade, face a Questões de
Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Maria do Rosário, o Senhor Presidente
informou que o Vereador Nereu D'Ávila não participou da votação acima
referida e que a mesma seria declarada nula, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram
suspensos, nos termos regimentais. Às dezesseis horas e dezesseis minutos,
constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
reabertos os trabalhos e os Vereadores Luiz Braz, Lauro Hagemann, Gerson
Almeida, Nereu D'Ávila, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Juarez
Pinheiro, Fernando Záchia, João Dib, Pedro Ruas, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel formularam Questões de Ordem
sobre o processo de votação, sob a presidência do Vereador Reginaldo Pujol, de
destaques do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Na
oportunidade, o Senhor Presidente leu notas taquigráficas referentes ao
processo de votação do parágrafo único do artigo 13 e dos artigos 53, 54, 55 e
56 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, e determinou o
encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, sem efeito suspensivo, de
Recurso de autoria do Vereador Nereu D'Ávila à
decisão da Presidência em anular a votação supra mencionada. A seguir, o
Vereador Isaac Ainhorn assumiu a presidência dos trabalhos, colocando em
votação o parágrafo único do artigo 13 e os artigos 53, 54, 55 e 56 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, e os Vereadores Nereu D'Ávila, João
Motta e Gerson Almeida formularam Questões de Ordem acerca da existência de
efeito suspensivo no Recurso à decisão
da presidência impetrado pelo Vereador Nereu D'Ávila. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente submeteu à deliberação do Plenário a decisão da existência ou
não de efeito suspensivo no Recurso do Vereador Nereu D'Ávila à decisão que
anulou a votação do parágrafo único do artigo 13 e dos artigos
53, 54, 55 e 56 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94,
informando aos Senhores Vereadores que aqueles que concordarem com o efeito
suspensivo deverão votar Sim e aqueles que entenderem contrariamente ao efeito
suspensivo deverão votar Não. Após a matéria ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Luiz Braz, Gerson Almeida, Reginaldo
Pujol e Fernando Záchia, foi aprovada a atribuição de efeito suspensivo ao
Recurso do Vereador Nereu D'Ávila por vinte e quatro votos SIM, três Votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco
e Maristela Maffei, Não os Vereadores Fernando Záchia, João Carlos Nedel e
Pedro Américo Leal e optando pela Abstenção o Vereador Reginaldo Pujol. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Gerson
Almeida, no sentido de que a Mesa divulgue os votos obtidos pelo parágrafo
único do artigo 13 e pelos artigos 53, 54, 55 e 56 do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 28/94 até o momento da anulação dessa
votação, informando terem sido os mesmos dezesseis Votos SIM e doze Votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Tereza Franco, e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gérson Almeida, Hélio Corbellini, João Motta,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela
Maffei. Em prosseguimento, foi submetida
à votação nominal a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas, votando
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Renato Guimarães e Maristela Maffei, constatando-se a inexistência de
"quorum". Durante os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as
presenças do Vereador Alexandre Madureira, da Câmara Municipal de Salvador/BA e
do Senhor Euclides Fagundes Filho, ex-Vereador da Câmara Municipal de
Alegrete/RS. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. João
Dib para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa tem que ter transparência nas suas tomadas de
posições e medidas. Não está
fornecendo-me a lista dos funcionários da Casa. Todos os anos eu recebi
sem nenhuma dificuldade, agora o Diretor-Geral da Casa informa que tem que ter
autorização da Mesa. Eu preciso da lista e não é para ato de nepotismo; eu
preciso, quero e exijo, sob pena e risco de eu fazer um pronunciamento de forma
diferente. É um direito do Vereador ter a relação dos servidores da Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador
vamos nos inteirar do assunto e passar-lhe essa informação, com certeza.
O Ver. Clovis Ilgenfritz
solicita licença de saúde para o período de um dia.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Clovis Ilgenfritz e dada posse a seu Suplente,
conforme consta da Ata.)
O SR. PRESIDENTE
(Isaac Ainhorn): Solicitamos ao 1º Secretário que faça a leitura das proposições
apresentadas à Mesa.
Gostaríamos de registrar que
o Ver. Carlos Garcia, ausente neste momento, encontra-se em Capão da Canoa,
participando do 7º Congresso Latino-Americano de Educação Física e do 23º
Encontro Nacional de Profissionais em Educação Física, que se realizará de 22 a
27 de março, naquele município.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não entendi corretamente. V. Exa. apregoou a
ausência do Ver. Carlos Garcia. Foi em representação da Casa?
O SR.
PRESIDENTE: Não,
é apenas a justificativa da ausência do Ver. Carlos Garcia. Não houve nenhuma
solicitação específica. Apenas justificou sua ausência na tarde de hoje.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Gostaria de pedir à Presidência que esclareça a
ausência do Presidente Clovis Ilgenfritz e sobre o seu envolvimento no acidente
de automóvel ocorrido no sábado.
O SR.
PRESIDENTE: Pela
manhã, não estava no gabinete, me solicitou que abrisse os trabalhos no dia de
hoje, uma vez que teve um pequeno acidente pessoal com seu carro, sozinho. Ao
sair do carro, tropeçou no cinto de segurança. Ainda à tarde estará aqui
presente.
O SR.
GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Conversei com o Presidente Clovis Ilgenfritz, ele
próprio atendeu o telefone em sua residência, se encontra bem e em recuperação,
apenas imobilizado em um dos ombros e em uma das pernas, mas nada de grave,
felizmente. Se não vier hoje à tarde, amanhã, com certeza, estará na Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1387/92 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 029/92, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a
licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais do
Núcleo Esperança, na Vila Restinga. Com
Mensagem Retificativa e Emenda nº 01.
PROC. 0637/95 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, localizado na
Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação. Com Emenda nº 01.
PROC. 2342/95 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº
4791, de 17 de outubro de 1980, alterada pela Lei nº 6719, de 20 de novembro de
1990, que denomina Esplanada Vaticano um logradouro público. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao
Projeto.
PROC. 0764/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe
sobre a proibição do uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte
coletivo desta Capital e dá outras providências.
PROC. 0797/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua
José Pinheiro Cabral um logradouro no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 0879/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 006/97, que
autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Antônio
Eurico Soares Torres e dá outras providências.
PROC. 0926/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 008/97,
que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar
operação de crédito com o Estado do Rio
Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimento do Programa para o
Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia
Hidrográfica do Guaíba - Fundo Pró-Guaíba e dá outras providências.
PROC. 0946/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 036/97,
de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Bento Ribeiro o logradouro
irregular conhecido como Rua "C UM", localizado na Vila Nova
Brasília, Bairro Sarandi.
PROC.0947/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 037/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Pedro dos Santos Sá o
logradouro irregular conhecido como Rua “K”, localizado na Vila Nova Brasília,
Bairro Sarandi.
PROC.0948/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que denomina Rua José Mendes o logradouro irregular conhecido
como Rua “J”, localizado na Vila Nova Brasília, Bairro Sarandi.
PROC.0949/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 039/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Francisco de Medeiros o
logradouro irregular conhecido como Rua “C”, localizado na Vila Minuano, Bairro
Sarandi.
2ª SESSÃO
PROC. 0810/96 -PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 014/96, que cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano
Classificado de Cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Motorista, Operador de Máquinas
Especiais e Operário)
PROC. 1418/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 028/96, que revoga a Alínea "d" da Lei nº 7146, de 20 de novembro
de 1992, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2758, de 04 de dezembro
de 1964, e dá outras providências. (degrau retrátil em transportes coletivos)
PROC. 3051/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 7385, de 23 de dezembro de 1993, que denomina Av.
Neusa Goulart Brizola um logradouro público localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 3135/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 074/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Eli Ejoski Martins)
PROC. 3137/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 075/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Lindomar de Moura Lindner)
PROC. 3142/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 076/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Antônio Jacob Pastro)
PROC.071/92 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/92, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 269,
de 22.01.92, que institui o Banco de Terras do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emendas nºs 01
a 12.
PROC. 2411/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 077/94, que autoriza a alienação de próprio municipal, através de
investidura, ao proprietário do imóvel lindeiro. (Cidade Baixa) Com Mensagem
Retificativa.
PROC. 2169/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/95, que autoriza a alienação
de próprio municipal localizado nos fundos do imóvel nº 806 da Rua Leopoldo
Bier, por investidura . Com Emenda nº 01.
PROC. 2285/95 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 063/95, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar próprio municipal
a proprietário lindeiro. (Vila São Pedro)
PROC. 0811/96 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 015/96, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Dr. Alberto Viana
Rosa, lote nº 11, da Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª
Zona, e dá outras providências.
PROC. 1419/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/96, que autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade
de REITZ COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. (Vila São Borja)
PROC. 2948/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/96, que altera a Lei
Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e a Lei nº 2902, de 30 de
dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB e dá outras
providências. (institui o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação -
COMATHAB, extinguindo o atual Conselho Deliberativo)
PROC. 0782/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar rampas
(aclives/declives) nos meios-fios, junto às faixas de segurança e em locais de
grande fluxo de pedestres. Com Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 1949/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/96, que autoriza a permuta do
imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086, pelo próprio municipal
sito na Rua Silveiro, 290.
PROC. 2662/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/96, que autoriza permuta de
próprios municipais por imóveis de particulares, na forma que dispõe. (Bairro
Santana)
PROC. 2973/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que concede ao pianista João Antônio Peixoto Primo o Prêmio Artístico
Lupicínio Rodrigues.
PROC. 0587/97-PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/97, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que denomina Rua Adail Borges Fortes da Silva um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Vila Nova, no Bairro Vila Nova.
PROC. 0663/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a construção de um monumento em homenagem à Bíblia.
PROC. 1586/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que faculta a
colocação de dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxis de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0688/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o
Executivo Municipal a construir Monumento ou Escultura e dá outras
providências. (representando a virada do século)
PROC. 0648/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da
Verª. Anamaria Negroni, que autoriza a construção de crematórios para
incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.
PROC. 2291/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a estender as vantagens da Lei nº 5913, de 07 de julho de 1987, aos funcionários em atividades nas escolas infantis e especiais e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, desejo ao nosso Presidente,
Ver. Clovis Ilgenfritz melhora rápida e que possa restabelecer o convívio
conosco a partir de amanhã.
Esta Casa vai muito bem,
pois não tem nada menos do que 34 projetos de lei na Pauta. É uma Casa que
legisla muito, legisla tanto que esquece de fiscalizar as leis. Já encaminhei à
Mesa uma solicitação de análise do procedimento da Prefeitura que não
encaminhou a relação dos gastos com servidores no prazo hábil, que era até 15
de março.
Então, estou esperando que a
Mesa se posicione, porque é uma das tarefas do legislador, talvez a essencial,
fiscalizar o cumprimento da lei. E parece que não nos preocupamos, temos 34
projetos de lei. Parece que está faltando para que este País ande, um pouco
mais de leis. Temos leis votadas nesta Casa desrespeitadas, até retroagindo
para prejudicar os serviços municipais, e a Casa ficou silente.
Dentre os 34 projetos em
Pauta, há um do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe a utilização de bancos de
fibra nos ônibus da Cidade. Ora, se lêssemos a legislação municipal sobre
transporte coletivo e fiscalizássemos, saberíamos que ali já está escrito isto,
e não precisaria uma nova lei.
Como já dizia o Governador
da Província há 167 anos, chega de leis! Leis devem ser frutos da razão, da
experiência e da luz. Se cumprimos as que estão aí nós andaremos muito bem. Há
167 anos. E, só num dia, temos 34 projetos de lei na Pauta. Será que é o que
está faltando para Porto Alegre ou será que o que está faltando é o respeito à
lei, como quando o Prefeito viaja para tratar do porto, sem perguntar a opinião
da Câmara, nem pedir o apoio político da Câmara, que pelo menos ele poderia
querer e não quis? Ou como o Secretário Substituto dos Transportes, que hoje
diz que está mandando à Casa um Projeto de Lei para estabelecer a tarifa dos
táxis e volumes transportados, e que dentro de 10 ou 15 dias estará aprovado.
Esperem um pouco! Eu, para aprovar, aqui, uma lei, denominando rua - um caso
extraordinário, porque vinha para esta Cidade uma pessoa, que na ordem
religiosa da Igreja católica está um pouquinho abaixo do Papa - levei bastante
tempo. Agora, um substituto, de terceira categoria lá da Secretária Municipal
dos Transportes, já diz que dentro de 10 ou 15 dias será transformado em lei.
Ele nem mandou para cá ainda. É porque nós não fiscalizamos nada, e é preciso
que se fiscalize. Trinta e quatro projetos de lei, num mesmo dia, no início do
ano, há pouco mais de um mês do início das atividades, dá mais de dois
processos por dia de Sessão Plenária. Só os 34, imaginem então, o que nos
espera.
Ilustrados colegas, vamos
fazer cumprir a lei que já está aí, e há bastante leis. Vamos pressionar, vamos
valorizar, vamos elevar, vamos dar força ao Legislativo, porque estamos perdendo,
exatamente, na quantidade de leis que estamos fazendo. Como eu disse, está aí
um projeto de lei que proíbe bancos de fibra nos ônibus, mas isso em 1964 já
estava proibido, e continua sendo proibido. É preciso passar 33 anos para que
alguém descubra que não pode haver bancos de fibra de vidro. Pelo amor de Deus,
isso já está proibido! É por isso que perdemos muito tempo. Vamos fiscalizar!
Saúde e paz!. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Uma coisa com a qual eu sempre tenho preocupação,
uma atitude, uma reflexão que me leva sempre a pensar com cuidado é não querer
ser o dono da verdade. E nem querer colocar obstáculos às iniciativas dos
demais componentes desta Casa. Não é essa a minha intenção. O Vereador que
entender de tomar tal ou qual iniciativa, terá de pronto o meu apoio no sentido
regimental, legalmente eu não sei.
No que concerne à matéria,
talvez eu tenha também as minhas dificuldades para aprová-la. Isso é normal,
faz parte. Agora, como eu vou entender que essa ou aquela lei está demais se eu
oferecer por exemplo, um nome para uma rua, sem respaldo da comunidade? Por
mais merecedora que seja a pessoa ou a entidade, eu não posso depois reclamar
se os outros tomam tal ou qual direção. Ser dono da verdade e muito menos desta
Casa, não é a minha intenção.
Mas há certos projetos de
lei, os quais, em tese, eu aprovo, eu acolho, eu apóio, que é o caso desse Projeto,
em tese, do Ver. Jocelin Azambuja, PLL nº 89/92. Neste Projeto, o art. 1º diz o
seguinte: "Fica facultado aos permissionários do serviço de táxi,
colocarem nos veículos que compõem a frota desse serviço, dispositivo luminoso
que sirva como sinalizador de situação de risco e pedido de socorro para o
motorista”. Ora, a intenção do Projeto, obviamente, é válida. E não é só
válida, ela tem um valor inestimável, a intenção. Vejam, quantas ocorrências
desagradáveis sobre as quais nós temos a insatisfação de ler, ouvir e até
assistir no que concerne, no que diz respeito ao trânsito e à criminalidade
relativamente aos táxis, aos veículos de aluguel. Quantas e quantas
ocorrências! E já não há como suportar a atitude do Governo Estadual, parece-me
completamente alheio a isso, ou usando de uma metodologia absolutamente
ineficiente e ineficaz. Quando vemos todos os que foram assassinados,
profissionais que lidam com táxi, todos têm o nosso respaldo moral, mas há um
pelo qual eu, minha família, e aqueles que compõem a comunidade da Igreja São
Judas Tadeu, na Vila João Pessoa, no Grande Partenon, tínhamos e temos com a
família dele uma grande estima e fazemos questão, através de minha palavra, de
registrar esse fato horrível que levou à morte do taxista Amândio Hélio. O
Amândio era um homem inestimável pelo trabalho que ele prestava à igreja e à
comunidade católica São Judas Tadeu.
O Sr. Nereu
D'Ávila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, em apoio à
manifestação de V. Exa. somar-me às palavras de V. Exa. na homenagem ao
Amândio, à sua família e pelos serviços que ele sempre prestou à comunidade do
Grande Partenon e à Igreja São Judas Tadeu.
O SR. CYRO
MARTINI: Eu
fico grato pelo aparte do Ver. Nereu D'Ávila e tenho certeza de que se o Ver.
Reginaldo Pujol estivesse aqui ele também reforçaria a nossa palavra. Todos que
conheceram o Amândio eram mais do que amigos, eram irmãos. Assim ele
considerava e assim, nós o considerávamos
Isso que está acontecendo
não é um caso exclusivo do Amândio, morto miseravelmente porque foi levar uma
senhora que ele não sabia tratar-se de uma delinqüente que o matou, sem ele ter
percebido a sua morte. Por isso é que eu digo, na intenção, a proposta do Ver.
Jocelin Azambuja é ótima; agora, no que diz respeito à modalidade e a técnica,
ela não tem condições de atender à finalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Liderança,
pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, o nosso agradecimento
especial à Liderança do PDT que nos concedeu esse tempo.
Gostaria de trazer a este
Plenário informações que julgo da maior seriedade e da maior responsabilidade,
posto que esta Casa teve um papel decisivo em relação a esse tema que vou
enfocar. Este Vereador também teve um papel importante, na medida em que foi o
relator do processo que ensejou a criação dessa Lei.
No ano de 1995, criamos uma
Instituição de Crédito Comunitário em nossa Cidade, depois denominada Porto
Sol, que tinha por objetivo básico liberar linhas de crédito com taxas
reduzidas para incentivar e incrementar as atividades de pequenos
empreendedores na Cidade de Porto Alegre, que tinham dificuldades de acesso à
estrutura dos bancos convencionais. Com esse espírito, no sentido de propor
crédito fácil e rápido para pequenos e microempreendedores é que se criou,
nesta Cidade, a Instituição Comunitária de Crédito Porto Sol.
Quando da elaboração da Lei
que autorizou a criação da Instituição Comunitária de Crédito, tive a
preocupação de apresentar emenda, em Plenário, que foi aprovada, prevendo que a
Instituição Comunitária de Crédito deveria operar condições compatíveis a uma
remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a
pequenos e microempreendedores. Deveria constar no Estatuto essa questão, mas,
infelizmente, ele não fez constar dessa instituição isso que foi aprovado na
Emenda. Após receber algumas informações de que as taxas de outras instituições
públicas e privadas estavam menores do que a da Porto Sol, busquei, através de
um Pedido de Informações, encaminhado ao Executivo, elencar dados que pudessem
comprovar ou não essa distorção. Para minha surpresa, no dia 07 de março, me
foi encaminhada a resposta nº 09/97 e nela, a informação de que a taxa de juro
aplicada sobre empréstimos concedidos é de 4,5% ao mês, calculados pela Tabela
Price, cujo índice incide pelo saldo devedor cobrados através de prestações
pré-fixadas. Na mesma resposta, outra afirmação, fazendo referência de que essa
taxa está entre as mais baixas do mercado. Não é verdade! Com base em uma
tabela de diversas instituições que vou entregar a V. Exa., dá conta de que a
informação prestada pelo Executivo não condiz aos objetivos da Instituição de
Crédito. As diversas instituições pesquisadas trabalham no sistema de juros
cujas prestações variam de acordo com as taxas de mercado, estabilizadas pela
situação em que vive o País. Aqui estão alguns exemplos: o Banco do Brasil na
faixa do pequeno agricultor trabalha com 0,75% ao mês, taxa anual que dá 9% ao
mês. O Banco do Brasil, investimentos para os pequenos agricultores, trabalha
1,36% ao mês, o que dá 16,36% ao ano. O Banco do Brasil para médios
agricultores trabalha 1% ao mês, o que dá 12% ao ano. O SEBRAE-BANRISUL, 1,19%
ao mês. O RS-Emprego, do Governo do Estado, 2,8%. O RS-Emprego para metade sul
do Estado, 1,8% ao mês. O Montepio da Família Municipária trabalha com 1,88% ao
mês, mais TR, o que dá 2,54% ao mês. O Banco da Mulher do Meridional, que
trabalha com banco comercial, só faz a interveniência, trabalha com 45,93%, já
incluindo aqui a taxa de cadastro. O Porto Sol trabalha com 4,5% o que dá 56%
ao ano. Considerando que hoje as taxas de juros praticadas no mercado para
desconto de título de crédito é de 3 a 5%, não temos dúvida que hoje, as taxas
da instituição comunitária do Porto do Sol, que nasceu para prestigiar e
incentivar pequenos e micros empreendedores, são as mais altas; sendo só é
inferiores às taxas de contas bancárias de saldo devedor, ou do Dinners, ou do
Credicard. Esta é a realidade que identificamos. Lembramos o princípio do
parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal que, apesar de não estar
regulamentado com os votos dos constituintes do PT, votou-se que as taxas de
juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, não
poderão ser superiores a 12% ao ano, caracterizando como crime de usura e
punido em todas suas modalidades, nos termos que a Lei determinar. Também
lembro aqui as lições de Alberto Pasqualini, em sua obra "Bases e
Sugestões para uma Política Social", em que o juro hoje só constitui usura
quando a respectiva taxa excede os limites que a Lei prescreve para as taxas
convencionais. Em face a seriedade, vou distribuir aos meus pares, para que
tenham conhecimento, esse elenco de taxas praticados por diversas instituições
para que V. Exas. tomem conhecimento. Vou requerer a ouvida da Comissão de
Defesa do Consumidor, porque em se tratando de matéria de juros bancários e com
a gravidade do problema, acho que esta Casa que teve a responsabilidade de
criação da Instituição Comunitária de Crédito, não pode compactuar com uma
instituição que empresta dinheiro a pequenos e microempreendedores numa das
taxas mais altas do mercado financeiro da Cidade de Porto Alegre. Por esta
razão, acredito que esta Casa, através da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, tomará as devidas providências para que cesse cobrança
abusiva de juros praticados pela Instituição Comunitária de Crédito Porto Sol.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora traz, na sua página 6, a
matéria sobre a vinda de Brizola para o nosso Estado a fim de resolver a união
PDT-PT. Infelizmente o Dr. Brizola, que teve um passado brilhante, uma
liderança política, está tendo um final de vida política lamentável. Numa de
suas declarações o Sr. Brizola chamou o líder petebista Dep. Sérgio Zambiasi de
víbora maliciosa e pediu aos companheiros do seu Partido que caiam de pau em
cima dele. O motivo da revolta se deve ao fato de Zambiasi ter oficializado,
recentemente, apoio ao Governador Antonio Britto e não ter dado apoio a essa
idéia maluca do Sr. Brizola de se unir ao PT. A resposta foi dada exatamente
dentro do próprio PDT, o ex-Prefeito desta Cidade, e uma das grandes lideranças
políticas que temos no Rio Grande do Sul, Dr. Alceu Collares, foi quem deu a resposta
para Leonel Brizola. Collares, na sua fala, diz o seguinte: "Uma aliança
com o PT significa o desaparecimento do PDT". Quem está falando não é uma
liderança petebista é uma das grandes lideranças do PDT, que tem uma visão
muito grande e está, ao que tudo indica, com a maioria do Partido. O
ex-Governador pediu a Brizola que a decisão fosse transferida para as reuniões
que o Partido vai desencadear a partir de agora no Estado. Pelos cálculos de
Collares, entre 70% e 80% dos pedetistas são contrários à aliança. É claro, o
PDT, que já foi um Partido tão grande aqui na nossa região e em nosso Estado,
como é que pode conceber a idéia de se unir ao PT e ser engolido por este
gigante que está, na verdade, fazendo da demagogia barata o seu grande apanágio
para governar, aqui, a nossa Porto Alegre por três vezes? E aí, V. Exas.
poderiam dizer que a população está aprovando o PT. Não é que a população
esteja aprovando o PT, o que está acontecendo é que, infelizmente, só no ano
passado se gastou cinco milhões de reais de dinheiro público - para falar bem
do PT -, isso de janeiro até julho, para que o PT pudesse, na verdade,
novamente voltar a comandar a nossa Porto Alegre. Mas até quando nós, partidos
de oposição, vamos compactuar com essa vergonheira? Até quando vamos ter que
compactuar com alguém que parece que perdeu a visão da política do Rio Grande
do Sul e vem lá de fora atacar quem está querendo manter uma posição lógica e
exata ao lado de antigos e grandes companheiros? O ataque do Governador Brizola
ao Presidente do PTB Sérgio Zambiasi, foi exatamente porque este tenta manter
uma posição absolutamente coerente, ao lado do PMDB, de cuja origem veio o
Zambiasi para montar o PTB. Eu também sou originário do PMDB. Acredito que a
maioria do PTB atual é exatamente oriunda do PMDB, e nós propugnamos que a
união trabalhista possa acontecer, mas não da forma entreguista como quer o
ex-Governador Brizola. Não desta forma, querendo fazer com que o seu Partido,
apenas para que ele possa ganhar espaço e notoriedade, possa ser engolido por
esse gigante que é o PT, que está infernizando a vida dos munícipes aqui em
Porto Alegre, sem fazer absolutamente nada, gastando dinheiro público para
dizer que é bom e que realiza coisas notáveis. Mas quem conhece a Cidade pode
dizer que a Cidade está reclamando por muitas obras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Liderança pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu aguardava o meu espaço em Grande Expediente,
porque estava prevendo trazer a Plenário uma discussão que já tem sido feita
várias vezes nesta Casa, que é a questão do desemprego, dos direitos do
consumidor, e a questão das políticas públicas que venham a atender à população.
Queria trazer-lhes, num espaço mais largo de tempo, a experiência desenvolvida
no Estado do Rio Grande do Sul, através
do Governo do Estado, do Programa RS-Emprego.
Tendo trazido aqui, o Ver.
Isaac Ainhorn, essa questão dos juros bancários cobrados pela Porto Sol, achei
importante ocupar a tribuna para colocar a minha preocupação, tendo em vista
que a questão dos juros bancários é considerada como sendo uma das mais graves
a ser enfrentada na luta por quem defende os direitos dos consumidores. E, por
outro lado também, mostrar-lhes que, inclusive, concretiza-se no Estado do Rio
Grande do Sul um programa, que na verdade funciona como uma agência de
empregos/empréstimos: o RS-Emprego. Hoje, o máximo dos juros usados pelo
RS-Emprego é de 2,8% ao mês, e, tendo em vista a metodologia de trabalho, há um
rebaixamento de 0,1% por cada emprego gerado, chegando a 1,8% para cada dez
empregos. Acho que é um resgate importante para a política de desenvolvimento
do Estado do Rio Grande do Sul. E não é por acaso que a inadimplência desse
projeto chega a aproximadamente 1%. Um projeto que já funciona há um ano no
nosso Estado e que gerou 1.196 empregos, atendeu a 1.275 empresas. Acho
importante podermos discutir uma experiência prática de geração de empregos, porque
é um avanço, além das questões que temos colocado aqui de denúncias de uma
situação de desemprego mundial, do qual o Brasil faz parte de uma forma
violenta.
No momento em que o Ver.
Isaac Ainhorn faz a denúncia - que acho da maior gravidade - do abuso da
cobrança de juros pelo sistema bancário, que deveria ser, na verdade, como diz
o próprio Presidente, uma entidade não-governamental pública, mista, acho que é
importante mostrar a possibilidade real de um programa a juros baixos
compatíveis com a necessidade real da população.
Decidi também abordar,
antecipadamente, esse tema, tendo em vista que, para iniciar as atividades, a
Prefeitura entrou com 700 mil reais e o Governo do Estado entrou, naquele
momento, com 350 mil reais. Portanto, sinto-me com a responsabilidade dupla de acompanhar
esse processo, como Vereadora desta Casa que aprovou e acompanhou a discussão
do Projeto de Lei e, também, como membro do Governo que, além de ter uma
experiência efetiva de empréstimo para pequenas e médias empresas a juros compatíveis,
teve também uma participação no processo em sistema de parceria com a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, uma vez de que fiz um Requerimento no sentido de que
fosse ouvida sobre a matéria a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, eu requereria que a cópia do meu discurso fosse encaminhada, já que
formalizei da tribuna da Câmara, à Comissão já referida.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
só para lhe esclarecer, até o pedido da Diretoria Legislativa, é preciso que V.
Exa. formule por escrito o Requerimento para que nós o encaminhemos.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que, tendo em vista que
formulei em Comunicação de Liderança, o simples fato de ter feito o
Requerimento formulado e este se encontrar transcrito nos Anais da Casa, seria
o suficiente, mas aceito e acato a deliberação que a Mesa vier a tomar sobre o
assunto.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente no sentido da qualidade de
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, quero dizer ao Ver. Isaac
Ainhorn, através de V. Exa., uma vez que o Vereador é integrante da nossa
Comissão, que prontamente agendaremos essa discussão no âmbito da Comissão.
Amanhã, no início da tarde, já colocarei na pauta dos trabalhos esse elemento
trazido pelo Ver. Isaac Ainhorn para que a Comissão o analise.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro da mesma forma que os discursos dos Vereadores
Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão sejam enviados à Secretaria de Captação de
Recursos, cujo Secretário é o Presidente da Instituição Porto Sol.
O SR.
PRESIDENTE: Aceito
seu Requerimento.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contestar o Requerimento do
Ver. Adeli Sell. Não cabe a esta Casa enviar alguma coisa a uma Secretaria. Há
uma questão de hierarquia. Se houver interesse de alguma Secretaria, o Prefeito
se dirigirá à Casa. Contesto quanto à questão de hierarquia que deve ser
guardada entre as instituições.
O SR. ADELI
SELL (Questão de Ordem): A hábil Diretoria Legislativa me orienta que após 48 horas quem pedir
leva.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à manifestação da Vera. Maria
do Rosário, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
entendo que já está plenamente satisfeito o meu Requerimento pelo fato de ela
ter avocado a si, na condição de Presidente desta Comissão. De outro lado,
manifesto a minha concordância com a posição sustentada pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt: esta Casa se constitui num poder e a relação entre os poderes se dá
de forma harmônica. Evidentemente que em 48 horas qualquer Vereador pode dispor
das manifestações havidas em discursos no Plenário, e faz delas o uso que bem
entender. Agora, para remeter a um órgão que neste momento está sendo objeto de
acusação e que poderá ser objeto, inclusive, de investigação, não cabe. Se esse
órgão solicitar por ofício, nada obsta que se encaminhe a ele, mas de ofício
não cabe.
A SRA. CLENIA
MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo com a posição expressa pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt e reafirmada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Também gostaria de
colocar à Verª Maria do Rosário que o meu pronunciamento, assim como todos os
dados de que disponho em função da minha assessoria ao RS-Emprego - que é uma
experiência positiva - poderá servir de subsídio à Comissão e estará à
disposição.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, após as duas interrupções de Liderança,
importantes, na tarde de hoje, retomamos a discussão de Pauta, uma Pauta que o
Ver. João Dib já registrou bastante numerosa do ponto de vista do número de
projetos em andamento e da mesma forma, significativa quanto aos temas que são
tocados. Pelo menos duas questões relativas ao transporte coletivo, ônibus,
estão sendo colocadas aqui em discussão; uma pelo mencionado projeto do Ver.
Jocelin Azambuja sobre o uso de bancos de fibra de vidro. Observava o Ver. João
Dib corretamente, a legislação já veta. Agora, eu quero inverter a observação
do Ver. João Dib. Se a legislação veta, com que autoridade o ex-Secretário dos
Transportes Diógenes de Oliveira autorizou a colocação de bancos de fibra de
vidro? Fato que na minha época de Secretário e vejam, na administração do mesmo
Prefeito, neguei a aceitar. A pressão dos fabricantes desses bancos era
terrível. A partir daí, eles conseguiram no Estado do Rio Grande do Sul, e o
DAER aceitou e, depois, através do Secretário Diógenes de Oliveira, conseguiram
a colocação desses bancos. Na Assembléia Legislativa, a Deputada Jussara Cony
fez uma batalha campal sobre esse projeto e conseguiu retirar esses bancos. Não
sei se até hoje o DAER cumpriu essa lei. É evidente que nos trajetos
compridos da Grande Porto Alegre, a
situação é muito pior do que nos trajetos dentro de Porto Alegre, onde, à
exceção da Restinga, os limites de sentar e chegar até o final da linha é bem
menor. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, embora concordando com o
Ver. João Dib, para o fato de que não seria matéria de legislação porque ela já
existe. Infelizmente, devemos ratificar essa legislação. O Ver. Jocelin
Azambuja já teve esse projeto votado em
anos anteriores e, depois de vetado, não conseguimos derrubá-lo aqui na Câmara
Municipal. Mas acho que devemos continuar diligenciando na questão de defender
o interesse dos usuários dos ônibus, porque os estudos ergométricos evidenciam
toda a prejudicialidade desses bancos de fibra. Para não falarmos na questão da
cidadania; do direito de sentar sem ser cutucado por ninguém, sobretudo, nas
partes pudendas. O banco de fibra de vidro
não tem a divisão dos bancos de uma para outra pessoa e a chamada
"bolinação lateral" é absolutamente praticada com o auxílio desses
bancos, porque a cada voltinha de ônibus, quem tiver essa dedicação, esse
interesse, esse "hobby", escorrega, dependendo do vizinho ou da
vizinha. O banco não é só ruim para a saúde física, como é ruim para o direito
de as pessoas sentarem e serem encostadas por quem desejarem e não por quem se
torne indesejável ao longo da viagem. São, às vezes, pequenos detalhes que
podem passar despercebidos para quem não anda de ônibus, mas para quem anda de
ônibus e tem que agüentar minutos e horas inteiras sentado nesses bancos, em viagens e trajetos nos quais o veículo
faz curvas para tudo quanto é lado, realmente, a situação é ruim.
Quero registrar ainda que
temos mais três projetos sobre a entrada de motoristas que ganharam processos
trabalhistas contra a Prefeitura Municipal e deverão ser efetivados. Embora a
Prefeitura já tenha sido condenada na Justiça do Trabalho, a legalidade manda
que nós tenhamos que votar aqui, de maneira formal, os projetos de lei.
Apenas para lembrar aos
antigos Vereadores e deixar o alerta para os novos Vereadores, na Legislatura
passada, eu registrava que o levantamento que havia pedido ao DEMHAB e à Centralizada, nos apontavam quase 30 casos
desses já em fase final de julgamento. Eu sugeria que nós tivéssemos votado em
um único projeto, Ver. Juarez Pinheiro, autorização de abertura de
"x" vagas a serem preenchidas só para esses casos. Infelizmente, o
Plenário da Casa não acatou a idéia e hoje, nós temos perdido tempo e dinheiro,
prejudicando os motoristas interessados porque eles ganham na Justiça, e,
embora recebam retroativamente, esperam meses até que os projetos cheguem a
esta Casa, sejam votados, aprovados; porque nada mais nos resta fazer, é só pró-forma
e depois, então, sejam transformados em legislação. Eu espero que com projetos
de desafetação e permutas de áreas, em que nós já temos pareceres completos em
todas as Comissões, dados no ano passado pelas diferentes Comissões, nós
possamos tornar esse processo um pouco mais rápido. Não repetir toda a
tramitação e possamos aprovar, porque vou, de acordo com a Diretoria
Legislativa, entrar com os pedidos de urgência para que nós possamos votá-los
em Comissão Conjunta, resolvendo de uma vez situações que, às vezes, perduram
anos inteiros no Executivo. Aqui na Casa, em última análise, a tramitação é
razoavelmente rápida, mas não vamos atrasar mais essas tramitações e aquilo que
a Câmara, no ano passado, já entendeu que era legal, já se fez todos os
processos necessários e diligências, vamos votar e aprovar de uma vez. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): É um pedido de orientação à Mesa através da
Diretoria Legislativa. O Processo nº 1418/96 que, inclusive, encontra-se em
Pauta, quando tramitou no ano passado, recebeu um pedido de diligência deste
Vereador no âmbito de uma das Comissões. O pedido acabou sendo encaminhado ao
Executivo, mas por força, evidentemente, do arquivamento dos Projetos, se a
diligência retornou, não sabemos, não está colocada no Processo. Queria uma
orientação: renovo a diligência, ela automaticamente vai ser requisitada ao
Executivo e juntada? Enfim, como deveremos proceder para que se cumpra a
diligência solicitada neste caso?
O SR. PRESIDENTE:
A Diretoria
Legislativa nos informa que não se encontra no processo, V. Exa. tem que fazer
novo pedido para que se faça a diligência.
A Vera. Sônia Santos está
com a palavra, para discutir a Pauta.
A SRA. SÔNIA
SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, faço uso desta tribuna, nesta tarde, por motivo
que julgo muito especial: a proposição do Projeto do meu colega de Bancada Ver.
Eliseu Sabino referente a algo que as pessoas não julgam muito importante: a
colocação de um monumento à Bíblia.
Lendo o jornal Folha de São
Paulo nesta manhã, observei que dois terços dos americanos costumam diariamente
dobrar os seus joelhos e orar a Deus. Sabemos que a colonização do povo
americano foi feita por evangélicos, por batistas. São as pessoas que seguem,
entendem, conhecem a Bíblia e, assim, a divulgam. E nós não temos no nosso País
o hábito da leitura diária da Bíblia.
Essa proposição do Ver.
Eliseu Sabino de colocar um monumento
para que as pessoas ao passarem, parem e pensem e, quem sabe, façam a
leitura dela. E nós possamos ser um país forte e fundamentado na palavra que é
a palavra de Deus. E que é o livro mais vendido no mundo, o maior "best
seller" de toda a história.
A Sra. Tereza
Franco: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, gostaria de
agradecer ao Líder do meu Partido, Ver. Luiz Braz, e a minha colega Sônia
Santos, pela homenagem que recebi, sábado, pela Rádio Princesa. Quero
agradecer, também, a todos os Vereadores de todas as demais Bancadas porque,
nesta hora em que estou pisando neste espinho fundo que foi o da Mônica
Buonfiglio, encontrei o apoio. Todos me deram carinho e estou encontrando
forças para lutar. Jamais pensei que em noventa dias, apenas, eu fosse
encontrar tanto carinho e pessoas tão queridas quanto as que encontrei nesta
Casa.
Gostaria de agradecer ao
Ver. Eliseu Sabino pela Bíblia que me deu de presente pelo meu aniversário.
Obrigada a todos.
A SRA. SÔNIA
SANTOS: Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, todos nós estamos de acordo em fazer um monumento
à Bíblia. Agora, corremos o risco da inflação de monumentos: a Tábua dos Dez
Mandamentos para os católicos; o Alcorão para os islâmicos.
Gostaria de falar sobre o
Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja sobre o qual o Ver. Antonio
Hohlfeldt já falou, e falou com perfeição sobre ele.
Vou referir-me às condições
de trabalho dos motoristas nos ônibus. A grande maioria dos motoristas de
ônibus, com muito pouco tempo de trabalho - pela falta de ergonomia, isto é, a
falta de adaptação com a estrutura que o suporta no ônibus que é a sua cadeira,
os movimentos e a forma de dirigir - são levados a doenças, especialmente a
doenças músculos-esqueléticas por dois motivos: primeiro, pela postura e,
segundo, pela transmissão das vibrações do ônibus ao corpo do motorista. Isso
ocorre também com as pessoas que viajam diariamente onde os bancos são de
fibra.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que o banco do
motorista não é de fibra.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Mesmo
não sendo de fibra, ele não é ergonômico, ele não é adequadamente anatômico a
ponto de que se evitem problemas. Entendemos que uma estrutura amaciada, uma
estrutura de menor dutibilidade é, indiscutivelmente, mais confortável. As
vibrações dos ônibus em funcionamento transmitem-se com muita facilidade às
estruturas do corpo dos usuários, diariamente, e daqueles que o fazem em
caráter permanente, como os motoristas profissionais.
Agora, com as novas
responsabilidades da Secretaria Municipal da Saúde é de se cobrar e fiscalizar
a parte da vigilância epidemiológica desta Secretaria. Isso foi uma plataforma
eleitoral, de que haveria um cuidado muito grande com a parte de medicina profissional,
da medicina do trabalho. É indispensável que haja uma severa fiscalização em
torno das condições dos ônibus. Aliás, alerto para um outro problema mais
importante, ainda: os usuários são divididos em normais e anormais. Anormal,
por exemplo, é o Vice-Prefeito José Fortunati, porque tem 1m98cm de altura. Eu,
como ele, quando nos sentamos num ônibus, não podemos nos sentar, ocupamos dois
lugares enviesados, porque as nossas pernas não cabem num espaço de um banco
para outro. Isso está previsto inclusive na lei, mas os bancos dos ônibus têm
um afastamento muito pequeno, lembro-me de outros veículos de transporte em
Porto Alegre. Isso é fundamental, é do dia-a-dia da população, deve ser discutido
e receber a maior atenção de todos os Vereadores, porque é indispensável para o
conforto de cada usuário. Aí, queria ressaltar o mérito do Projeto do
ex-Vereador Jocelin Azambuja: se por um lado bate em cima de um problema que
está resolvido juridicamente, por outro lado desperta a nossa atenção para a
utilização de veículos que ainda utilizam a fibra de vidro. Deve haver
providências da Secretaria dos Transportes e também da Secretaria da Saúde,
para sanar esse tipo de problema que repercute não somente nos profissionais,
mas nos usuários também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Falo aos visitantes da Casa, àqueles que não
conhecem o andamento da Casa, pode parecer um pouco extemporâneo que cada
Vereador ocupe a tribuna, toque em um assunto diferente. Mas é assim o ritual
da Casa, no sentido de que nós levantamos sucessivamente, os trinta e três Vereadores,
e, às vezes, um Vereador, vários temas simultaneamente, e eles vão sendo
encaminhados, triados e conduzidos, tentando-se soluções ou acompanhamentos por
toda a Casa, pelas Comissões e, depois, pelo Plenário.
Neste tempo de Liderança,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer dois registros que me parecem
importantes, embora trocando de assunto, completamente, em relação ao que aqui
havíamos desenvolvido até o momento, porque é um registro positivo. Daqui a
alguns dias, os companheiros Vereadores terão a oportunidade de conhecer ao
vivo - se é que alguns já não visitaram por contra própria - o chamado Teatro
do SESI, que a FIERGS está fazendo, construindo lá na Zona Norte, praticamente
concluído, e que se espera ser inaugurado agora no mês de maio. Tive
oportunidade numa tarde, de passar cerca de três horas visitando as obras. Como
disse, estão praticamente concluídas, estão fazendo testes finais na área de
iluminação e som. Não tenho a menor dúvida em dizer que se trata do maior e
mais moderno teatro que o Brasil terá. Provavelmente, o mais moderno teatro da
América Latina, neste momento. É um teatro de 1.800 lugares, feito dentro da
tecnologia mais avançada possível, trazendo técnicos e princípios do Japão, da
Bélgica, dos Estados Unidos e da França. Com absoluta segurança pública,
porque, além de um espaço imenso à frente do prédio para a descida das pessoas
no estacionamento, ou com ônibus ou com seu veículo particular, todo o prédio
está construído à prova de fogo. Não apenas com portas corta-fogo ou com
"spinklers", que são as exigências básicas na atual legislação, mas
inclusive com a utilização de tecidos e de madeira que são absolutamente
incombustíveis, ou seja, em hipótese alguma, terá chance de pegar fogo uma
poltrona ou uma parede do teatro, ainda que haja um curto-circuito. Mais do que
isso, o teatro, que está integrado ao centro de Convenções da FIERGS, está
prevendo uma programação de atividades que recolocará Porto Alegre ao nível dos
roteiros internacionais.
Eu lembro que, há cerca de
quinze anos, nós tínhamos com o auxílio da Companhia Jornalistica Caldas
Junior, a possibilidade de receber alguns dos maiores grupos de dança e de
balés do mundo inteiro. Posteriormente, Porto Alegre ficou fora desse esquema,
porque o Gigantinho não oferece qualificação técnica de camarins, por exemplo,
e técnica. E o investimento de preparo dessa infra-estrutura provisória, para
um dia ou dois, é extremamente oneroso e, evidentemente, se reflete no custo do
ingresso. Com a inauguração do teatro da FIERGS, nós teremos, ao contrário, a
possibilidade de receber esses grupos com a maior tranqüilidade, em nível que
talvez muito teatro, mesmo europeu, não apresenta. E numa complementação a isso
- esse assunto certamente voltará a ser tema, após uma visita para qual o
convite será formalizado junto à Câmara Municipal de Porto Alegre pela Direção
da FIERGS e do SESI, nos próximos dias -, eu queria registrar, também, a
abertura da terceira sede da Escola Bublitz de Dança. Esta escola já tem duas
meninas, de 15 e 16 anos, dançando no New York City Ballet, como alunas
convidadas. Isso devolve ao Brasil e, no caso, ao Rio Grande do Sul, a
possibilidade de que nós voltemos a contribuir com grandes nomes na dança
internacional, uma realidade que se tinha há algumas décadas. Lembrem V. Exas.
que as principais solistas do balé de Londres e de Frankfurt são brasileiras,
entre as quais Marcia Haideé, que é um nome conhecido por todos.
Posteriormente, houve um abandono da dança no Brasil. Hoje em dia ela está
sendo retomada, tanto no balé clássico,
quanto na dança em geral.
Quero deixar este registro,
que a Escola Bublitz está fugindo de um padrão tradicional de escolinha de
dança, que é apenas preparar as menininhas para ter uma cinturinha mais fina.
Parece-me que a escola Bublitz dá este salto de qualidade e a maior prova é que
duas moças já estão em Nova Iorque. E este grupo virá a Porto Alegre se
apresentar, ainda neste semestre, provavelmente no Teatro do SESI, e essas duas
meninas de Porto Alegre irão mostrar o quanto evoluíram em seis meses de
estudos em Nova York, enquanto outras poderão evoluir fora, mas a partir daqui
de Porto Alegre em uma escola de dança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2698/94 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela manutenção do Veto Parcial;
-da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do
Rosário: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relatora Verª. Sônia Santos:
pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 36, Parágrafo único do
Artigo 186, e 200; pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único do
Artigo 13 e aos Artigos 43, 53, 54, 55, 56 e 146;
- da CECE. Relator Ver. Antônio Hohlfeldt:
pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único do Artigo 13,
Artigos 36, 53, 54 e seus Parágrafos, 55 e seus Incisos, 56 e seu Parágrafo
único, e 200; pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 43, 146 e
Parágrafo único do Artigo 186.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimentos
do Ver. Antonio Hohlfeldt solicitando votações em destaque para o Parágrafo Único do art. 13, artigos 53, 54
e parágrafos, 55 e incisos, 56 e Parágrafo Único; para o artigo 200; e para o
artigo 36, referentes ao PLCE nº 28/94.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, qual é exatamente o artigo destacado
que estamos votando agora?
O SR.
PRESIDENTE: Vou
repetir, Vereadora, Destaque para o Parágrafo Único do art. 13, artigos 53, 54
e parágrafos, 55 e incisos, 56 e Parágrafo Único.
O SR. JOÃO DIB
(Esclarecimento): Sr. Presidente, será votado o Veto para todo o Projeto ou os Destaques?
O SR.
PRESIDENTE: Serão
os Destaques, Vereador.
O SR. JOÃO
DIB: Mas
primeiro não teríamos que votar o Veto para todo o Projeto?
O SR.
PRESIDENTE: Os
Requerimentos são para os destaques.
Colocamos em votação o
Requerimento solicitando destaque para o Parágrafo Único do artigo 13, artigos
53, 54 e parágrafos, 55 e incisos, e 56 e Parágrafo Único. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação o Requerimento
para destaque ao artigo 200. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento
para destaque ao artigo 36. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o destaque para o
Parágrafo Único do artigo 13, artigos 53, 54 e parágrafos, 55 e incisos, e 56 e
Parágrafo Único, referentes ao PLCE nº 028/94.
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para encaminhar.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos discutindo a aceitação ou não
do Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Parágrafo Único do art. 13, e os outros
são uma conseqüência desse. Esse Parágrafo Único do art. 13 diz: “É permitido
aos estabelecimentos públicos ou privados a utilização de água de poços
artesianos, quando adequadamente analisados". Houve uma discussão nesta
Casa, de que esse Veto do Prefeito é uma iniciativa que a vigilância sanitária
do Município estaria tomando, referia-se a uma necessidade de ampliação de
recursos para o DMAE. Foi aprovado claramente que era uma afirmação sem
sustentação. O Diretor do DMAE nos provou que, caso aqueles hospitais que
usavam água de poço viessem a usar a do DMAE, teriam um acréscimo minúsculo de
apenas 0,8% na arrecadação do Departamento, portanto, sem qualquer impacto na
arrecadação do DMAE.
Ainda neste ano, nós
verificamos que a CORSAN tomou exatamente as mesmas medidas no litoral norte do
nosso Estado. Muitas entidades, de saúde ou não, estavam utilizando água de
poço, que também, assim como na nossa Capital, tinha-se mostrado contaminada. E
vejam, Srs. Vereadores, que nós estamos tratando de estabelecimentos na área de
Saúde, exatamente onde temos que ter muito mais controle. Hoje a água de poço
pode-se mostrar descontaminada, mas amanhã pode acontecer alguma contaminação.
Seria preciso ter um controle muitíssimo rigoroso que os hospitais não poderiam fazer. É preciso afirmar
textualmente que essa proibição, na qual o Município se baseou, é estadual. No
entanto, o Ministério da Saúde - portanto em nível federal - estabelece a mesma
proibição. Onde existe água do sistema público de abastecimento, não é
permitida a água do poço para utilização humana. Ela pode ser usada na
agricultura ou para indústria, mas não para uso humano.
Então, Srs. Vereadores,
vejam que é uma proibição de nível federal, estadual e o Município também
concorda com isso. Além de ser norma técnica, entidade como a ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas -, entidade suprapartidária, de cientistas, de
especialistas na área, todos coincidem no mesmo rumo: onde há água no
estabelecimento público, porque este é analisado permanentemente,
rigorosamente, não se pode utilizar água de poço para uso humano. É importante
que nos demos conta disso. Essa é uma medida, é uma decisão, é um Veto do Sr.
Prefeito cuja preocupação fundamental é com a saúde pública.
Em Porto Alegre, nós temos
mais de 30 estabelecimentos hospitalares e apenas sete hospitais utilizam a água de poço, porque os outros podem
utilizar a água do DMAE e isso não tem impacto significativo nos seus preços ou
nos seus custos. Portanto, a alegação de que a utilização da água do nosso
Departamento encarece os custos, não é verdadeira, porque a maioria dos nossos
hospitais já utilizam a água do DMAE e isso não modifica os custos.
Nós temos, Srs. Vereadores,
o compromisso com a saúde pública. Esta Casa deve ter o compromisso com a saúde
pública e não é possível ter uma análise tão rigorosa como faz o DMAE e, agora,
a CORSAN, que tomou exatamente a mesma medida no litoral norte, porque ela
também tem cuidado com a qualidade da água, que é fornecida à população e aos
estabelecimentos de saúde.
Portanto, Srs. Vereadores,
esta é uma questão de saúde pública que devemos manter e cuidar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria elogiar a preocupação do Ver. Guilherme
Barbosa com a saúde pública que é, realmente, um problema polêmico. Fui
assessorado e auxiliado pelo Ver. Gerson Almeida, do PT, e ele me passou
documentos relacionados com esse trabalho da CORSAN. O Engenheiro Helfenstein
diz que quem utiliza água de poço está consumindo água infectada por coliformes
fecais, acima do nível permitido. Por outro lado, existem inúmeros laudos e
análises flagrando as amostras no ano de 1995 e 1996, positivas e
insatisfatórias, sob o ponto de vista bacteriológico e quanto à potabilidade.
O que se está votando aqui
não é nada disso, ninguém vai pedir que as pessoas que trabalham em hospital
sejam alimentadas com água que não tenha potabilidade. Aí, o risco de infecção
seria maior.
A outra coisa que nos
apavora e nos preocupa, como profissionais na área da saúde, é o problema da
infecção hospitalar. Hoje em dia, o progresso e a tecnologia estão nos
indicando que as pessoas têm muito mais infecção hospitalar por um déficit de
defesa seu, do que propriamente por uma infecção tão agressiva a ponto de pegar
pessoas normais. Não! Mas, mesmo assim, a luta que se faz dentro dos hospitais
nos mostra, muitas vezes, que a própria água tratada do DMAE também contém
bactérias do tipo pseudomonas aeruginosa, estafilococos dourado, que causam
essas infecções. O que queremos alertar, e isso me parece que é o fulcro da
discussão, é que essa água pode ser usada para limpeza, principalmente de áreas
onde existam pessoas que estão dentro do hospital, mas que não tenham um
comprometimento grande. São pessoas que têm capacidade de caminhar, de se
alimentar. As pessoas debilitadas teriam os seus compartimentos limpos na UTI,
na sala de recuperação, nos blocos cirúrgicos, utilizando-se a água tratada do
DMAE.
Isso não quer dizer que será
afastada a possibilidade de infecção hospitalar, com o uso da água do DMAE. Eu
falei com vários infectologistas e eles disseram que não existe isso. Aí o
problema da potabilidade, da balneabilidade do uso da água para fins de
limpeza. Eles disseram, inclusive, que mesmo contaminadas essas águas têm na
sua formação um grande filtro universal que seriam as várias camadas e que,
quando chegassem aos lençóis freáticos, elas estariam praticamente livre das
bactérias. O que ocorre na contaminação é depois, quando elas chegam ao ponto,
quando passam pelos encanamentos. Mas, mesmo assim, a água é de muito boa
qualidade e o que se exclui disso é apenas a potabilidade. Esse é um dado
importantíssimo para que todos compreendam que o que está sendo votado é o uso
de água dos poços artesianos nos hospitais para fins de limpeza. Isso está
dito, inclusive, ninguém nos hospitais fará a loucura de dar essa água para
consumo dos pacientes. Está escrito na Portaria do Ministério da Saúde que esta
água pode ser usada para limpeza, mas não pode como água potável. Isso
esclarece essa questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar, pelo PTB.
A SRA. SÔNIA
SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Quando o Código Municipal de Saúde chegou à
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, buscamos informações para poder fazer um
parecer. O nosso parecer se fundamenta na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de
1997, que diz no seu art. 14: "A outorga efetivar-se-á por ato de
autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito
Federal". Buscando também na Lei nº 10.350, Política Estadual de Recursos
Hídricos, percebemos no Capítulo IV, artigos 29 e 31 que isso não é de
competência do Poder Executivo Municipal. Há a Legislação Estadual e só quem
pode legislar sobre isso é o Estado.
É bastante curioso e, como
Vereadora nova nesta Casa, quando busquei informações com meus colegas, soube
que o texto veio do Executivo. O Executivo está dando um passo atrás sobre uma
decisão tomada por ele próprio. Entendo como disse meu nobre colega, Cláudio
Sebenelo, as razões do Veto da Portaria do Ministério da Saúde de que é
permitida a utilização para outros fins que não para o consumo de água potável.
E sabemos que, se o cerne da discussão está sobre os hospitais, temos certeza
de que os hospitais farão uma boa utilização dessa água, como vem sendo feita
no Hospital Parque Belém. Se ao Hospital Parque Belém é permitida a utilização
de aqüíferos subterrâneos, por que não estendê-la a outros hospitais se eles
também podem fazer a utilização de forma correta? Por isso a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente deu parecer favorável ao Projeto, pela derrubada do Veto do Sr.
Prefeito Municipal ao art. 13 e a todos os artigos em decorrência deste. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Essa administração prefeitural consegue me deixar
embrulhado, sem saber para que lado me orientar. Já vi hidráulica funcionando
na base do poço artesiano numa cidade como Hamburgo, e a água praticamente não
precisava de tratamento. Já vi Projeto de Lei nesta Casa mandando registrar
abertura de poços artesianos em Porto Alegre; e também já ouvi dizer que não
tem poço artesiano em Porto Alegre, porque o poço artesiano seria, como
acontece em Hamburgo, aquele em que a água sai espontaneamente sem o auxílio de
bombas. Esse seria o legítimo poço artesiano, mas uma coisa é verdade: nenhum
hospital vai usar a água do poço artesiano para dar aos seus pacientes. Também,
a água potável fornecida pelo DMAE não pode ser utilizada de qualquer forma,
pelos pacientes de um hospital, por exemplo, para hemodiálise. Sabemos que já
houve problemas em Porto Alegre, não houve divulgação, não houve impacto. No
caso da hemodiálise, o alumínio na água traz problemas. Na diálise o problema é
o metal, a água é tratada com sulfato de alumínio, nada estranho encontrar
alumínio na água. Eu penso que esse problema deve ser estudado, não só com leis,
mas deve ser estudada a utilização do poço artesiano em Porto Alegre. Que o
Executivo seja mais atento às coisas que ele propõe, pois quem propôs essa
história toda foi o Executivo, não foi a Câmara, nenhum Vereador, o Executivo é
que falou no poço artesiano. Quando se fala que vai terminar a água potável no
mundo, de repente, é bom pensar em outras alternativas. Em Hamburgo, há uma
estação de tratamento funcionando só com poço artesiano que despeja grande
volume de água, sem bomba nenhuma, vem espontaneamente como poço de petróleo.
Não é banhar-se no Rio Elba, não é permitido colocar a mão no Rio Elba. De tão
poluído que ele é, parece um petróleo. Essa mesma água é bombeada sobre a
superfície para que se infiltre no solo até as profundidades, para que se
mantenham aqueles poços artesianos.
Realmente, estou encontrando
dificuldades para votar conscientemente. Talvez até se o Veto for derrubado, o
Executivo se obrigue a estudar o problema, apresentando um projeto de lei
decente, e não proponha a matéria e depois nos deixe complicados aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós votamos, neste momento, o
destaque ao Veto do Executivo Municipal aos artigos 53, 54 e seus parágrafos;
art. 55 e seus incisos, e 56 e seu Parágrafo Único. Convém ressaltar ao se
votar essa matéria, que o que está sendo vetado pelo Executivo Municipal é a
redação que ele mesmo propôs a esta Casa e que foi por nós, integralmente
acolhida. Não existe com relação a essa matéria, nenhuma modificação, nenhuma
vírgula, nenhum ponto, nada que altere a redação original.
Alega o Sr. Prefeito
Municipal que depois que ele encaminhou o Projeto para esta Casa, depois que
ele foi aprovado, fatos supervenientes alteraram a mudança de enfoque. Concito
os meus colegas a atentar sobre uma realidade. Essa hipótese de que fatos novos
determinem a mudança de uma situação de fato, que gerou um projeto de lei, não
deve estarrecer ninguém. O que estarrece é a forma, a maneira pela qual o
Executivo pretende corrigir essa situação, porque a apresentação de um Veto, à
parte de um projeto de lei, é de certa maneira uma advertência de que a Câmara
de Vereadores, legislando sobre uma matéria que lhe foi proposta, agiu, ou de
forma inconstitucional ou contrária ao interesse público. Só há duas razões que
autorizam ao Executivo Municipal vetar um projeto de lei: se esse projeto ou
parte dele for inconstitucional, ou contrário ao interesse público. Ora, os
Vereadores que formam o plural desta Casa sabem que não legislaram sobre essa
matéria de forma inconstitucional, quando votaram e aprovaram na íntegra
dispositivo de um projeto de lei que, depois de exaustivamente estudado por
quatro anos pelo Município, veio à Casa, onde andou por um ano e tanto.
Aprovado, não constitui-se, esse ato de aprovação, nenhuma
inconstitucionalidade. Se pudesse ser acoimado, esse ato, contrário ao
interesse público - e faça-se justiça, o Executivo não alega esse fato, nem que
a matéria seja inconstitucional, nem que seja contrária ao interesse público -,
o Executivo, simplesmente, alega que houve fatos supervenientes que alteraram o
enfoque da situação. Quando se votou aqui - é esse o detalhe que quero chamar a
atenção e gizar -, não cometemos nenhum ato que pudesse ser acoimado de ser
inconstitucional ou contrário ao interesse público. Desconstitui-se o ato,
apenas porque o Município alega que fatos supervenientes modificaram a
situação, é um "capitis diminutio" a este Legislativo, que acredito,
honestamente, esta Casa não irá chancelar.
Se equívoco existe na
proposta do Sr. Prefeito, eles têm meios, modos adequados de fazer, inclusive,
propondo num projeto autônomo alteração de parte do Código. O que ele não
podia, sem pretexto, sem razão objetiva, sem dispor da constitucionalidade ou da
contrariedade do interesse público, ter vetado a matéria simplesmente pela
alegação de que no seu enfoque fatos novos modificaram a situação.
O risco que esta Casa corre,
em aceitar um veto sob esses fundamentos é imenso, e pode levar a uma situação
de um verdadeiro abismo, até mesmo tornando-se inconfiável qualquer iniciativa
do Executivo, porque ficaríamos sempre correndo um risco de votarmos a matéria
e, amanhã ou depois, o Executivo se arrepender e propor, através do Veto, a
diminuição da nossa capacidade de decidir.
Ora, o direito de o
Executivo vetar disposições emanadas desta Câmara existe, mas tem que ser
fundamentado num de seus parâmetros, num de seus permissivos legais, que são a
inconstitucionalidade e a contrariedade do interesse público. Data vênia, Sr.
Presidente, não há contrariedade ao interesse público. Voltar atrás, acolher as
razões não fundamentadas do Executivo e acolher esse Veto, é um "capitis
dimunutio", com a diminuição objetiva da nossa capacidade de legislar.
Queira Deus que tal não ocorra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Esse destaque que vamos votar, obviamente, é da
maior importância. Eu tenho tido em relação a ele - agora há pouco falava sobre
isso com a Verª Maria do Rosário - o maior cuidado, e tenho, como a maioria de
V. Exas.., o maior interesse em não errar o voto e, como somos humanos, o
receio de que nem todos os argumentos que tenhamos sejam suficientes.
Procurei assessorar-me de um
parecer de técnicos da Secretaria da Saúde do Estado em relação à questão do
poço artesiano, conversei bastante, anteriormente, com o Ver. Antonio Hohlfeldt
sobre o tema. O meu voto é favorável à possibilidade de utilização de água de
poço artesiano, mas há argumentos que são levantados, inclusive, alguns o foram
agora pela Verª Maria do Rosário, cuja procedência é inegável. Nós temos que
ter na regulamentação dessa legislação uma cautela absoluta. Eu não ouvi todos
os depoimentos, mas soube que chegou a ser colocado que, à exceção da UTI e
outros locais, poderia ser utilizado esse tipo de água. Discordo desse
argumento totalmente, entendo que não pode, a não ser naquele tipo de serviço
que não é sequer hospitalar, não tem nada a ver com pacientes ou doentes. Mais
do que isso, na regulamentação, eu dizia isso e era auxiliado pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, temos que ter formas corretas de uma fiscalização adequada e
permanente. A Vera. Maria do Rosário me dizia, também, que essa forma talvez
não exista, mas ela tem que existir, sob pena de o projeto não entrar em vigor.
Mais ainda, acredito que temos a obrigação - e revelei no início uma certa
insegurança em relação a essa posição, falei das dúvidas que havia em relação a
isso - de auxiliar nesse sentido. Não vim aqui fazer o proselitismo dessa
posição e pedir o voto dos colegas nesse sentido. Estou aqui, com a licença da
Liderança da minha Bancada, muito mais para colocar a minha posição. É uma
posição que recebeu um parecer. Para mim, acho que é muito difícil uma posição
definitiva com relação a isso, mas adianto a minha posição, o meu voto
favorável a que possam os hospitais utilizar esse tipo de recurso natural de
uma forma fiscalizada e, obviamente, sem envolver qualquer risco à população.
E mais, a Secretaria da
Saúde com um titular da capacidade do Ver. Henrique Fontana certamente
encontrará maneira de na regulamentação colocar a efetiva potencialidade do
Município em termos de fiscalização, sob pena de realmente termos aí uma
legislação injusta e de risco para a população. Na forma como foi proposta e
pela possibilidade da regulamentação, me parece, Ver. João Motta, que não há
risco. Não estou querendo mudar o voto de ninguém. Acho que todas as posições
são defensáveis neste Projeto, todas as que ouvi respeitei. Mas, se num
determinado momento, nós verificamos que isso que esperávamos hoje, ou seja, a
utilização para diminuir o custo da doença para o paciente agrava o risco para
o paciente, temos que mudar novamente a
legislação. É como se fosse um voto condicionado. É assim que me proponho a votar. Ouvi os argumentos e achei
a maioria deles muito bem colocados e a maioria deles certos. Baseio-me,
obviamente, em pareceres técnicos que têm, mais do que este Vereador, o
conhecimento específico dessa área.
Quero encerrar dizendo que todas as posições são defensáveis e se em algum
momento se observar que há risco para a saúde da população, teremos que rever
essa posição e mudar inclusive a lei, se for o caso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrados
os encaminhamentos, passamos à votação nominal.
Solicito ao Ver. Reginaldo
Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos para que possamos fazer a coleta
dos votos.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Parágrafo Único do art. 13 e os artigos
53, 54, 55 e 56, em conjunto, do PLCE nº 028/94. (Após a chamada.)
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi chamado o Ver. Nereu D'Ávila, eu ouvi:
"Voto sim". Pergunto a V. Exa. se foi registrado pelo Sr. Secretário
o voto "sim" do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. 1º
SECRETÁRIO:
Não ouvi o voto do Ver. Nereu D'Ávila. Ele saiu e não votou.
O SR. PRESIDENTE:
A
informação desta Presidência é de que o Sr. 1º Secretário não colheu o voto do
Ver. Nereu D'Ávila porque este não votou em duas chamadas, pelo menos que
pudesse ter sido percebido pelo Sr. 1º Secretário.
A Sra. Maria
do Rosário (aparte anti-regimental): Sr. Presidente, V. Exa. é parte interessada neste
Veto.
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, a Vera. Maria do Rosário tem razão, eu não poderia estar presidindo
a Sessão porque sou interessado no Veto. É nula esta votação porque eu estava
presidindo a Sessão. Declaro nula esta votação e solicito ao Ver. Isaac Ainhorn
que assuma a Presidência dos trabalhos para proceder uma votação eximida das
situações irregulares levantadas pela Verª Maria do Rosário. Colocado como
suspeita, anulo a votação.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h59min.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 16h17min): Srs. Vereadores, estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. A Sessão foi suspensa há alguns minutos tendo em vista o
alertamento que nos era feito de que, diante da circunstância de que uma das
matérias vetadas, e que estava sendo objeto da deliberação do Plenário, era de
nossa autoria, estaríamos impedidos da condução dos trabalhos, em função do estabelecido
no art. 22 do Regimento desta Casa, que diz que nenhum membro da Mesa ou
Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de
sua autoria. O alertamento é procedente, na medida em que o Parágrafo Único do
art. 13 vetado por S. Exa., o Prefeito Municipal, e objeto de deliberação desta
Casa é matéria constante de Emenda de minha autoria aprovada pelo Plenário da
Casa. Estabelece-se, dessa forma, uma situação jurídico-legal que compete a
Mesa sobre ela deliberar.
De impulso de primeiro
momento e me sentindo involuntário causador de uma nulidade que seria patente
diante do que expresso está colocado no Regimento da Casa, entendi declarar a
nulidade da votação que se realizava, dado esse vício, claramente configurado a
teor do art. 22 do Regimento. Alerta-me a Diretoria Legislativa e a
Procuradoria que o assunto não é resolvido de forma tão pacífica, na medida em
que aprovado o Projeto pela Casa, duas vezes, na sua deliberação coletiva da
Casa. Diante da controvérsia e querendo, evidentemente, conduzir os trabalhos
dentro da maior lisura e tendo presidido os trabalhos até o presente momento,
estamos reabrindo os trabalhos para ouvir as lideranças da Casa que manifestam
entendimento conflitante sobre a matéria. Se não houver nenhuma manifestação da
Casa, nós não titubearemos em tomar as decisões que nos são impostas pelas
circunstâncias de estarmos presidindo os trabalhos. S. Exa., o 1º
Vice-Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn nos apela para que continuemos na
direção dos trabalhos até que, pelo menos, seja delineada esta situação.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Presidência não tinha declarado o resultado da
votação. Portanto a votação ainda não tinha sido encerrada. Sugiro que V. Exa.
que estava presidindo os trabalhos, possa fazer aquilo que tínhamos pedido
antes de ser suspensa a Sessão, que é a terceira chamada para que aqueles
Vereadores que não estavam em Plenário pudessem manifestar a sua vontade.
Então, sugiro a realização de uma terceira chamada.
O SR. LAURO
HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não gostaria que esta Casa
enveredasse por este rumo. É a primeira vez que ocorre isso. Eu pediria a V.
Exa., na qualidade de Presidente e não tendo sido argüida a presença de V. Exa.
na condução dos trabalhos em função da Emenda, que já não é sua, segundo suas
próprias palavras, é da Casa, que fosse proclamado, imediatamente, o resultado
da votação de acordo com as anotações do Sr. Secretário.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para argüir não quanto à proclamação
do resultado, mas um outro aspecto. V. Exa. alega que está anulando a votação
calcado em alguns artigos do Regimento que V. Exa. acaba de ler. E teria outra
interpretação, data vênia, no sentido de estarmos votando um destaque de um
Veto cujo Projeto já havia ido ao Executivo e que, se sancionado, já estaria
sendo lei. No momento em que há Redação Final e que vai para o Executivo para a
sanção do Veto, já não é um projeto de autoria e de emenda de "a", "b"
ou "c", mas sim um Projeto do Poder Legislativo. Essas alegações, com
todo respeito a V. Exa., não são relevantes para tamanha decisão de anulação de
votação. No mínimo, já que não sou dono da verdade, muito ao contrário, mas
nesse raciocínio há oitiva da Comissão de Justiça.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Primeiro, quero dizer que por parte da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, inclusive pelos argumentos já expostos, não houve
qualquer tipo de suspeita sobre a condução da Presidência da Mesa na votação em
curso. Quero perguntar à Presidência, especialmente ao Secretário, se a votação
já havia sido concluída quando o Presidente anteriormente deu por nula a
votação e se o Secretário já havia em alto e bom som declarado à Presidência o
resultado da votação.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dado os argumentos trazidos pelo Ver. Lauro Hagemann e
agora reafirmados pelo Líder da Bancada do PT, quero dizer que quando V. Exa.
estava presidindo a Casa e os Vereadores estavam declarando os seus votos, eu
ouvi a Vera. Maria do Rosário dizer que V. Exa. era interessado no assunto, já
é uma argüição de suspeição. A Presidência dos trabalhos, naquele exato
momento, de acordo com o que reza o próprio Regimento, estava colocada sob
suspeita, e V. Exa. sabe muito bem que o Regimento impediria V. Exa. de estar
presidindo. Como houve uma suspeição, torna o assunto muito mais grave. Então,
Inclino-me a que seja anulada a votação.
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra a Vera. Maria do Rosário para uma Questão de Ordem.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): O meu encaminhamento foi absolutamente fora das
normas regimentais, porque não estava em Questão de Ordem quando me dirigia a
V. Exa., e começo a minha fala dizendo que não deve ser considerado, fundamentalmente
porque não estava em Questão de Ordem quando me dirigi a V. Exa. e considero
que, tanto quanto V. Exa., todos nós somos interessados em matéria dessa
natureza.
Portanto, que o
Vereador-Presidente dos trabalhos, neste momento, acolha - e digo isso
fraternalmente ao Vereador-Presidente Reginaldo Pujol - o meu sentimento de não
querer em nenhum momento colocar em suspeição V. Exa., que tão bem conduz os
nossos trabalhos. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Sou
grato a V. Exa. e peço que a Taquigrafia faça o devido registro.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Da mesma forma que a Taquigrafia não poderia
registrar uma eventual manifestação, qualquer que fosse, da Verª Maria do
Rosário, porque ela estaria fora do rigor disciplinar com que esse Plenário é
regido, a Taquigrafia também não pode registrar qualquer manifestação do Sr.
Secretário. Portanto, a votação, se retomada, está em aberto ou então, de fato,
a decisão da Mesa está tomada e teremos que repetir a votação. Não há tergiversação
nenhuma. Está bem claro, basta consultarmos os Anais da Casa até o momento da
declaração do resultado. A Casa tem acatado voto que chega atrasado. É a
confirmação da votação. Não vamos fugir à regra. O Sr. Secretário não declara
resultado, a declaração é feita pelo Presidente dos trabalhos.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Em respeito à Mesa e ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e para que nós
levantemos aqui uma discussão acerca do Secretário, a nossa liderança fez uma
Questão de Ordem à Mesa e eu insisto nela e repito, de forma clara e objetiva:
nós solicitamos à Presidência que possibilitasse ao Secretário relatar a este
Plenário sobre em que estágio estava precisamente esse ato da votação. Essa
informação, para o Plenário e para nós, é importante, porque é possível que o
Secretário já tivesse comunicado ao Presidente, como regularmente o faz, para
que esse noticiasse e, nesse momento, surgisse a polêmica de Plenário, que nós
agora estamos tentando realizar. Essa informação é importante para que a gente,
também, não levante suspeitas sobre o conjunto da Mesa, o que para nós seria,
neste momento, relevante.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu concordo com V. Exa.. Mas, ainda que o Secretário
tenha dito alguma coisa ao Presidente, é o Presidente quem formaliza isso.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Desculpem por eu insistir sobre o estágio completo da votação. Essa
informação, me parece, é relevante para o Plenário. Gostaríamos de ouvir,
portanto, o relato do Sr. Secretário.
O SR. PRESIDENTE:
Antes,
porém, vamos ouvir todos os Vereadores que solicitaram. O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra e a seguir o Ver. Fernando Záchia.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. é reconhecido pela Casa,
seja como Vereador, seja como membro da Comissão de Constituição e Justiça,
seja como advogado; é uma pessoa que
independente de controvérsias de ordem ideológica, é sensata e
conhecedora do direito. Atos intempestivos como o tomado por V. Exa. são
possíveis a qualquer um de nós no momento em que a emoção suplanta a razão. Mas
queremos que V. Exa. reconsidere sua decisão em cima das bases fáticas, ou
seja, a sua Emenda deixou de ser sua
para ser um projeto da Casa. Peço que V. Exa. cumpra, no seu papel de
Presidente, o disposto no art. 19, letra "i", que diz: "são
atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou
decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas". Quanto a sessões plenárias,
letra"i": "anunciar o resultado das votações".
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando estávamos no processo de votação, num
determinado momento foi solicitada uma Questão de Ordem. Nesse momento é
interrompido o processo. Naquele momento parou tudo. Lembro-me de que o Ver.
Luiz Braz fez uma Questão de Ordem a respeito do voto do Ver. Nereu D'Ávila.
Então, entendo que neste momento pára tudo.
Até daria tempo para alguém chegar ao Plenário, até daria tempo para
alguém trocar seu voto. Neste momento, o processo não estava finalizado. Após a
Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz sucederam-se outras, mas continuava
interrompido o processo. Então, para mim, não tinha sido finalizado.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Em cima da Questão de Ordem do Ver. Fernando Záchia, insistimos que
seria relevante, que é o centro da discussão neste momento, ouvir do Sr.
Secretário o relato sobre, precisamente, em que estágio se encontrava a
presente votação. Essa informação é pertinente ao Plenário.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): V. Exa. tem conduzido os trabalhos com sabedoria. E V. Exa. sabe que
quem anuncia resultado de votação é o Presidente. O Secretário conta os votos.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, a situação é profundamente desagradável. Penso que na
votação apenas um fato deixou de ocorrer que seria rotina, norma e que não
aconteceu. O Secretário ou o Presidente deveria ter perguntado: alguém do
Plenário deixou de ser chamado? Isso não aconteceu. Então, se isso não
aconteceu, a votação deve ser considerada sem efeito. Existe o recurso de
renovação de votação, resolveria o problema. Esse seria o caminho mais correto,
e nem deveria ser ouvida a Comissão de Justiça.
O SR.
PRESIDENTE:
A Presidência, democraticamente, ouviu todas as Lideranças que sobre o assunto
quiseram se manifestar. Encontra-se em nosso poder cópia das notas
taquigráficas que nos colocam diante do derradeiro momento que antecedeu a
nossa decisão de suspender os trabalhos.
(Lê as notas taquigráficas
do turno 36 da 16ª Sessão Ordinária.)
Ouvimos todos os Srs.
Vereadores e temos, como muito bem acertou o Ver. Juarez Machado,
regimentalmente, a incumbência e a responsabilidade de decidirmos sobre os
fatos. Estamos diante de uma situação que não se resume neste incidente isolado
aqui realizado. Em verdade, a Casa
precisa assumir uma posição a respeito de situações como essa. Eis que, se não
é lícito que no calor do debate se leve em consideração todas as afirmações que
nesta Casa se faz, também não é lícito que diante deste mesmo calor seja
colocada sob suspeição a posição de determinadas pessoas, sob pena de não
termos mais condições pessoais de contribuirmos com a nossa colaboração para a
condução dos trabalhos desta Casa.
Diante deste quadro, Srs.
Vereadores, o mínimo que pode ocorrer é que a Mesa, se não tiver uma decisão
majoritária dos Srs. Vereadores no sentido de que não constitui nenhuma
irregularidade estar presidindo os trabalhos neste momento, tendo por conseguinte
o respaldo da maioria da Casa, não tem outra alternativa senão manter a sua
posição anterior no que diz respeito à nulidade da votação, dado que na
controvérsia é preciso que haja a cautela necessária de que o eventual condutor
dos trabalhos da Casa não dê caminho para nenhuma irregularidade. Não se trata
de proclamar ou deixar de proclamar resultado de uma votação que não havia sido
encerrada, eis que num expediente regimental legítimo a Questão de Ordem
levantada pelo Ver. Luiz Braz, impediu-nos de proclamar o resultado da votação
e nada nos autoriza a não colher votos de algum Vereador que, até proclamada a
votação, possa dela vir a participar. Por conseguinte, Srs. Vereadores, se
entende a maioria da Casa, e isso posso eu me aperceber, na medida em que colho
as manifestações de todas as Lideranças nesse sentido, não entende a maioria da
Casa a existência da irregularidade na condução dos trabalhos por nossa parte.
Ainda que autor de uma das emendas vetadas, e agora sob apreciação, nós
retomaremos a questão e até poderemos reconsiderar a decisão sobre a nulidade,
porque aí quem decidiu que é válida e não nula é o Plenário da Casa e não este
Vereador na condição de eventual Presidente da Casa.
O SR. LAURO
HAGEMANN (Questão de Ordem): Não admito como nulidade o fato de o Ver. Luiz Braz
ter pedido uma Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE: Os
Srs. Vereadores que entendem que um Vereador nas condições em que se encontra o
eventual Presidente dos trabalhos, autor de uma emenda vetada, em apreciação no
Plenário, tem condições de continuar e dirigir os trabalhos, sem que com isso
permaneça em irregularidade, manifestem-se positivamente. Eu repito, nós temos
duas situações: uma é de solução imediata, isto é, o Plenário, na sua
soberania, decide. Essa decisão pode ser precedida de uma consulta à Comissão
de Justiça, como o Ver. Nereu D'Ávila solicitou. Como houve a manifestação de
várias lideranças no sentido afirmativo de que não existiria nenhuma nulidade
na circunstância de nós estarmos presidindo os trabalhos, estamos transferindo
essa deliberação ao Plenário, pois ele é soberano e tem condições de deliberar
sobre isso.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Justiça - e V. Exa. é um conhecedor da técnica de
processo -, quando nós argüimos a suspeição de um juiz ou de um tribunal, o que
acontece? Ele deixa o processo e um outro magistrado será escolhido para
julgar. Eu acredito que não é o Plenário, Sr. Presidente, que vai decidir, será
o Regimento da Casa. E se um Vereador da Casa acreditou que V. Exa. estava sob
suspeição, já é o suficiente para determinar exatamente que V. Exa. não pode
continuar conduzindo os trabalhos. E eu quero chamar exatamente à técnica do
processo para que nós possamos resolver essa questão neste Plenário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente para de uma vez por todas
dizer que, se o Ver. Luiz Braz se
refere a esta Vereadora, não existe por parte desta Vereadora qualquer
suspeição sobre o processo ou sobre V. Exa.. Então faço questão de dizer que se
outro Vereador tiver alguma suspeição, que apresente, mas não utilize o meu
nome ou qualquer colocação que tenha feito, porque se eu fiz, eu retirei. Eu
não tenho qualquer discordância de que V. Exa. permaneça à testa dos trabalhos.
Todo o processo foi plenamente esclarecido. Eu peço que V. Exa. acolha a minha
colocação no sentido de esclarecimento geral para o Plenário, e de acolhida da
sua condução, eu, fielmente, me coloco sob direção dela neste Plenário.
O SR.
PRESIDENTE: Esta
Presidência entende que o assunto não deva ser tratado diante de um incidente
unilateral. Pessoalmente não me cabe receber escusas da Vera. Maria do Rosário,
nem ela tem necessidade de assim proceder. Incidentes isolados do Plenário não
devem ser a conduta da Casa. A verdade é que diante do alerta, temos uma
situação que o Plenário da Casa poderá deliberar. Se entende que é lícito
nessas condições a matéria ser presidida por quem originariamente teve
interesse direto, na medida em que produziu emenda que logrou ser aprovada pelo
Plenário da Casa, transformada em Projeto na Redação Final, e vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Se essa é a situação que
está caracterizada no art. 22 do Regimento da Casa, e se superado, como alega o
Ver. João Motta, eu quero simplesmente ver chancelado pelo Plenário. É
transformar o Plenário na instância definitiva de uma matéria polêmica, como
determina a democracia e é o próprio Regimento que diz que ao Plenário cabe
deliberar, inclusive, sobre os casos omissos desse estatuto ou de interpretação
duvidosa.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retomada a Sessão no ponto em que
havia sido interrompida e, portanto, anulada a anulação, retomar exatamente
naquele ponto significa se complementar a votação?
O SR.
PRESIDENTE: É
óbvio.
O SR. ANTONIO
HOHLFEDLT (Questão de Ordem): Não é óbvio, Sr. Presidente, porque senão vamos
resolver um problema e vamos cair em outra questão de ordem.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
a votação não havia sido encerrada e nem cabe à Mesa obstar que qualquer
Vereador que queira exercer o direito
do voto assim o faça.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Eu tenho um pouco de receio de que nessas colocações nós tenhamos, e eu
próprio estou me sentindo assim, dificuldade para o voto. V. Exa. colocou de
forma clara, com a melhor das intenções, que o Plenário deve tomar a decisão.
Ocorre que uma decisão de Plenário envolve uma série de circunstâncias e tem
uma série de conseqüências que a este Vereador, não estão claras. Como havia o
Requerimento anterior do Ver. Nereu D'Ávila, todos conhecem a minha posição,
para que tenhamos realmente segurança para votar, seria bom que fosse ouvida a
Comissão de Justiça. Eu acho imprescindível isso. É claro que o Plenário é
instância soberana e decisória acima de qualquer outra, agora, sem o Parecer
prévio da Comissão de Justiça este Vereador sentem-se inseguro para votar e
acho que outros também.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz uma Questão de Ordem à Mesa,
requeiro novamente que a Mesa defira a Questão de Ordem para que possamos ouvir
o Sr. Secretário. Isso é importante mesmo na hipótese de mandarmos para a
Comissão de Justiça, se a votação já havia sido concluída e se ele em alto e
bom som declarou ao Presidente o resultado da votação.
O SR.
PRESIDENTE: Antes
de transferirmos a palavra ao Ver. Luiz Braz, eu entendo que essa questão
suscitada pelo Ver. Gerson Almeida mereça resposta objetiva desde logo, porque
eu presumia que a mesma havia sido respondida anteriormente. Na verdade, quem encerra a votação é o
Presidente e não havia, oficialmente, sido declarada encerrada a votação
naquele momento, apesar de que no meio dessa informação, o Sr. Secretário nos
passava a informação sobre o número de votos que já havia colhido, quando
surgiu a questão se o Ver. Nereu D'Ávila havia ou não votado. Essa é a
informação que eu passo a V. Exa..
O SR.
GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa.
afirmou que o Sr. Secretário já o havia comunicado o resultado da votação?
O SR. PRESIDENTE: Corretamente. O Sr. Secretário encaminha o
resultado à Presidência e a esta cabe proclamá-lo.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há dúvida, é regimental. Já que
o Presidente declarou que o Secretário havia-o comunicado, eu solicito que o
Plenário seja informado do resultado que o Sr. secretário lhe passou.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há resultado, o Plenário é soberano e V. Exa., mais
uma vez usando a sabedoria, jogou para o Plenário uma decisão que V. Exa. mesmo
poderia tomar. Agora, o Plenário é superior a todas as Comissões e instâncias da
Casa. Então, não cabe nós remetermos esta questão para uma instância menor, já
que estamos aqui em uma instância maior e podemos decidir e resolver
instantaneamente este assunto.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só esclareço que eu não comparei hierarquia de
instâncias onde, obviamente, o Plenário é superior. Eu quis dizer que a
Comissão de Justiça tem um caráter eminentemente técnico e que o Plenário não
tem. Tecnicamente, parece-me imprescindível. Vejam bem o futuro da Casa com relação
a outras votações. Ou nós temos um parecer que fundamente a nossa decisão
futura, ou ficaremos sujeitos à chuvas e trovoadas em relação a outras
votações.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não concordo com o Ver. Luiz Braz
porque não se trata de uma decisão política, de uma decisão de interesses e
sim, de uma decisão no terreno estritamente técnico. Agora, eu gostaria de
ponderar ao Presidente que está aqui aberto, à procura de uma solução que
atenda o interesse da verdade formal.
Agora, Sr. Presidente, eu
ponderaria que como é uma matéria de complexidade, uma matéria técnica, V. Exa.
se deu por suspeito em um determinado momento, e aí surge aquela questão de
indagação jurídica: V. Exa. tendo se dado por suspeito, pode anular? Penso que
não, porque passa a ser suspeito. Então, é uma questão bastante delicada que
faz com que tenhamos que reflexionar sobre ela, porque eu, devo dizer Sr.
Presidente, votei contrário ao Veto nessa matéria. Mas temos que procurar com
muita calma e tranqüilidade, porque realmente é uma matéria importante e a Casa
não pode ser tocada na sua austeridade e na sua maneira como conduz os
trabalhos, que vêm sendo muito bem conduzidos por V. Exa..
Então, eu acho que é uma
matéria técnica, onde temos que examinar esses diferentes aspectos. Acho que
uma decisão jogada ao Plenário pode se dar em uma decisão aleatória e política.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Talvez eu deixe mais incisiva a fala do Ver. Elói Guimarães.
Na verdade, a Comissão de
Justiça, bem como a própria Procuradoria da Casa são instâncias que estão
exatamente organizadas e estão dentro do nosso Regimento para solucionar
impasses criados no Plenário; portanto, nós estamos em um momento em que, pelo
impasse político e jurídico, o Plenário está, neste momento, sem encontrar uma
solução para o processo legislativo como um todo. E neste momento é que surge a
necessidade de que essas instâncias auxiliares, pela sua natureza técnica e
regimental, auxiliem o Plenário, não no sentido de se posicionar contrário ao
Plenário e muito menos à Mesa ou à Presidência, mas no sentido de auxiliar.
Portanto, eu quero reiterar
na fala do Ver. Elói Guimarães, também, uma posição da nossa Bancada, no
sentido de que seja ouvida a Comissão de Justiça. Inclusive, parece-me que já
há um Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila nesse sentido. O que evidentemente se
antecipa para nós como uma questão a ser definida, a minha opinião também de
modo político, dada a sensibilidade da questão, porque Ver. Reginaldo Pujol,
com todo o respeito que tenho por V. Exa., se V. Exa. deu a interpretação por
orientação da própria Procuradoria e por uma interpretação lida por V. Exa. de
que na medida em que esse processo, no estágio da sua evolução, já estando
nessa fase, retiraria a razão regimental da suspeita que era a sua figura
jurídica de autor. E não sendo mais esse processo de sua autoria, na medida em
que isso está consolidado, a suspeita, regimentalmente, estava também quebrada.
Se combinarmos isso à atitude democrática da Vera. Maria do Rosário de
politicamente também retirar a suspeita, parece-me que sob os dois aspectos
está solucionada a razão pela qual estamos até o presente momento sem a
possibilidade de continuarmos com a votação, que é a suspeita sob o ponto de
vista jurídico - na sua interpretação -, e política conforme a fala da Vera.
Maria do Rosário. Portanto, apelo à sensibilidade da Mesa para que se avalie o
Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila para que haja uma iluminação jurídica sobre
o impasse que está nesse momento no Plenário da Câmara Municipal. Muito
obrigado.
O SR. LUIZ
BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, o que está colocado aqui, não é uma posição técnica, é
uma posição política, porque é claro que há aqui um partido político bem
representado na Casa que deseja que o Veto seja mantido. E existem Vereadores
de outros partidos que desejam que o Veto seja derrubado. Mas quando se manda
para a Comissão de Justiça, sabemos muito bem que lá na Comissão de Justiça a
maioria esmagadora está com o partido
que quer manter o Veto.
O SR.
GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente qual é a Questão de Ordem - para que
não sejamos expostos a uma situação de completa ilegalidade - do Ver. Luiz
Braz, baseada em que artigo do nosso Regimento?
O SR.
PRESIDENTE: Vou
responder aos Srs. Vereadores que temos sido extremamente tolerantes com o uso
da palavra, que indistintamente têm se manifestado sem produzir tecnicamente
Questão de Ordem.
Então, dentro da tentativa
de se buscar uma composição, uma saída para situação e que o entendimento
prevaleça, por isso a nossa tolerância. Não queremos voltar para o rigor formal
de exigir aos Srs. Vereadores fundamentos jurídicos para a formação da Questão
de Ordem.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu insisto porque entendo que estamos alterando o rumo,
a discussão que está sendo encaminhada era se o Presidente, na ocasião, se dava
por impedido de presidir esta Sessão. Essa é uma questão técnica, só que eu
entendo que isso é secundário, a discussão maior era se tinha ou não encerrado
o processo de votação. Como claramente para este Vereador, e conforme apanhados
taquigráficos, não tinha encerrado a votação, não podemos conduzir os trabalhos
para levar para a Comissão de Justiça verificar se o Presidente estava impedido
ou não de presidir a Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: A
Presidência já informou, a votação não estava encerrada.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Essa questão de grande complexidade técnica e
jurídica deve passar pela comissão técnica competente. Agrego aos argumentos,
principalmente do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, V. Exa. se deu por impedido "ex-officio", não foi prorrogado
porque não havia uma Questão de Ordem, para que V. Exa. pudesse fazer o que fez
com juridicidade isso deveria ter sido feito antes do início da votação; a
partir do momento que colheu os votos, em primeira e segunda votação, não é
mais possível, não existe mesmo na literatura jurídica mundial um caso de suspeição "ex-officio", suspeito
quando o processo estivesse extinguido.
A Questão de Ordem é no
sentido de que esse expediente seja encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça.
O SR. JOÃO
DIB(Questão de Ordem): A questão é simples. O art. 172, do Regimento, diz que a votação será
realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo Único:
"a votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do
Presidente, poderá ser interrompida". É um caso mais do que excepcional.
Mas penso que tem que ser simples. Vou requerer que seja proclamado o resultado
da votação, naquele momento, e qualquer que seja o resultado eu vou pedir
renovação de votação para que se coloque, de uma vez por todas, no seu lugar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu concordo com o que o Ver. Luiz Braz disse. Esta é
uma Casa política e sua composição se estende deste Plenário às Comissões.
Agora o nobre Vereador não pode já, adredemente, lançar suspeitas à Comissão,
aí então o Plenário também seria suspeito.
Se V. Exa. "moto próprio"
declarou nula a votação, agora "moto próprio" lança a sua própria
decisão para o Plenário decidir? Salvo melhor juízo, Vereador, até para
liberá-lo, se a sua decisão está estribada em emendas (lá no Projeto são
possíveis essas emendas e depois, na ponta do processo, ido e vetado, e na sua
ponta final, o Veto, na apreciação do Plenário) V. Exa. por causa daquelas
emendas - esta foi a sua argumentação - anulou a votação para declarar
suspeito. Essa é uma decisão que a Casa precisa para futuras decisões e situações.
Para mim, isso é importante. Eu não vejo, com todo o respeito nobre Vereador,
se V. Exa. está emocionalmente abalado.
O SR.
PRESIDENTE: Eu estou muito tranqüilo.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Então eu o felicito, porque não podemos perder a
razão neste momento. Note bem, como é que V. Exa., depois de "moto
próprio", decisão sua, anular, vai verificar se aquilo que decidiu, se o
Plenário concorda ou não. Não pode Vereador. Eu penso que V. Exa. deve manter a
decisão da anulação, porque foi de foro íntimo, V. Exa. fez emendas, por isso
acha que estava prejudicada a sua presença na Presidência da Mesa, e aí recorro
dessa decisão da Mesa, estribado no art. 99 e seu parágrafo, por escrito e com
justificativa, para que a Comissão de Justiça diga - daí não é mais para julgar
V. Exa., mas as pósteras decisões - se, quando um Vereador, em qualquer
momento, apresentar uma emenda ao Projeto, e depois, na Mesa, ele poderá
presidir a Sessão. Essa é a questão minha, as demais eu acho, com todo o respeito,
periféricas.
O SR.
PRESIDENTE: Recolho
a Questão de Ordem de V. Exa. e vou deliberar após o Ver. Isaac Ainhorn e o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho deixado de
intervir, porque pensei que, em havendo uma eventual decisão de Plenário, isso
significa uma votação, e caberia um encaminhamento. Aí, gostaria de me
inscrever para poder fazê-lo. Mas como V. Exa. disse, a Mesa tem sido tolerante
com diversos comentários em nível de Questão de Ordem. Quero fazer dois
comentários, em relação ao que me preocupa. Sabemos muito bem contar - já disse
outro dia -, e a discussão toda está aí, porque todos os trinta e três
Vereadores sabem contar. Há, no entanto, um único documento legal para os
pósteros: o apanhado taquigráfico desta Sessão, que é, absolutamente, claro,
registra um comentário não regimental, e registra a reação formal do Presidente
dos trabalhos naquele momento. Em cima disso, acho que o Ver. Nereu D` Ávila
tem razão. A decisão é irrevogável porque o apanhado taquigráfico confirma a
suspeição e não entra no mérito. Mas o documento confirma que houve uma
manifestação de suspeição e houve. Aquilo que cabia ao Presidente dos trabalhos
fazer no momento: interromper, suspender e anular.
Segunda questão - que é a
que me preocupa - é o processo de votação. Acabei de ter agora a informação que
o Tribunal de Justiça do Estado julgou a questão dos funcionários públicos
contra a Prefeitura Municipal, deu ganho de causa ao Sindicato. Mas, ao longo
da sexta-feira até hoje, muitos Desembargadores mudaram o seu voto. Por quê?
Porque o processo não havia sido formalmente anunciado. É isso que tem ocorrido
aqui na Casa: fazemos a primeira, a segunda votação e, às vezes, um Vereador
muda o voto. Ou seja, aquele que não votou, também complementa e faz a votação.
Então, parece-me que temos
dois caminhos, Sr. Presidente, sem tergiversação: um, ou está garantida a
nulidade, com base no apanhado taquigráfico - depois vai-se fazer a discussão
na Comissão de Justiça, e na próxima semana vamos votar de novo, etc. e tal,
sem nenhum problema -, ou se retira do apanhado taquigráfico o comentário, a
Mesa volta atrás, mas se cumpre aqui o que é tradicional nas votações: enquanto
não há anúncio formal - e este só é feito pelo Presidente dos trabalhos, e este
não existiu - se completa a votação, ou seja, Vereador que não votou e quiser
votar, vota e Vereador que quiser mudar o voto, muda, depois se faz a contagem
final.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. está sendo bastante
compreensivo com as Questões de Ordem, mas com base no art. 172, Parágrafo
Único, levantado pelo Ver. João Dib, que trata que a votação será contínua e
somente em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser
interrompida, quero dizer a V. Exa. que a minha interpretação dessa votação é a
seguinte: V. Exa. presidia os trabalhos, num determinado momento, por critério
excepcional interrompeu os trabalhos. De onde V. Exa. deverá continuar - porque
é absolutamente excepcional - esses trabalhos? Exatamente de onde parou. É
claro que, se temos entendimentos diferentes no Plenário - o Ver. Antonio
Hohlfeldt expressa outro entendimento - eu sinceramente não compreendi qual é a
tendência que V. Exa., uma vez que está mediando posições, tem neste momento.
Acho que a melhor solução, uma vez que não encontraremos entre nós qual é a
exatamente o ponto onde seria reorganizada, retomada a Sessão, a qual entendo
que seria só pelo anúncio do resultado, outros Vereadores acham que se poderia
abrir a possibilidade, já que alguns não estavam no Plenário naquele momento,
de virem a votar. Se nós não temos esse entendimento, só quem poderá nos dar um
parecer sobre isso é a Comissão de Justiça, porque aqui entre nós, Sr. Presidente,
qualquer decisão que for tomada e, respeitosamente digo isso a V. Exa., poderá
não ser embasada em uma análise mais fria e técnica da questão da interpretação
do Regimento e mais levada pelas nossas posições políticas contrárias ao voto,
independente de cada um. Então, apelo a V. Exa. que o encaminhamento que o Ver.
Nereu D'Ávila e o Ver. Gerson Almeida deram seja levado, ou seja, que nos
posicionemos a partir de uma reflexão maior, porque temos tempo para isso, a
partir da Comissão de Justiça com base, especialmente, no Parágrafo Único do
art. 172.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero primeiro dizer que sim, esta é uma Casa política que tem
Vereadores e Vereadoras que têm as mais variadas opiniões sobre qualquer
assunto, às vezes iguais, às vezes diferentes. No entanto, o império do
Regimento e da Lei Orgânica do Município é que preside, é que media exatamente
o ponto de equilíbrio entre as opiniões distintas. Eu quero repetir, Sr.
Presidente, para que não paire dúvida sobre isso, já que vários Vereadores têm
retomado o tema, que não houve suspeição por parte desta Bancada em relação ao
Vereador-Presidente dos trabalhos. Isso posto e declarado já na interlocução das duas pessoas principais
da Mesa no momento da votação - Presidente
e o Secretário -, declarado já os votos
do Secretário para o Presidente,
parece-me que é de bom tom, já que todos nós estamos reconsiderando de
cabeça fria e à luz do Regimento as posições pessoais, às vezes, no calor da disputa, que se o Vereador -
qualquer que seja - se sente suspeito ao final de uma votação, é natural que se
essa coisa prevalecer também a suspeição se motive - conversava com o Ver. Elói
Guimarães -, se motive também qualquer outra decisão. Parece-me que esses
argumentos são superiores para que possamos de fato elidir isso da Comissão de
Justiça. Posto que pelo impasse em que nos encontramos, talvez essa seja a
melhor e única solução para recuperar a legalidade das nossas ações
seguramente, com o consenso de todos nós, para que situações como essa não se
repitam e acabemos criando o impasse de não poder encaminhar o processo
legislativo. Muito obrigado pela tolerância.
O SR.
PRESIDENTE: Antes
de passarmos a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo, consultamos se existe algum
outro Vereador que queria se manifestar sobre o assunto?
Então, ouviremos as
ponderações do Ver. Cláudio Sebenelo, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver.
Fernando Záchia e, posteriormente, a Mesa, na sua soberania irá decidir.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me parece certo
que o Parecer da Comissão de Justiça seja o divisor de águas nesta questão, até
porque um parecer parece ser, não quer dizer que ele seja, definitivo. Em
segundo lugar, é muito importante o que está determinado pela Mesa, por dois
motivos fundamentais declarados pelo Presidente: a votação não terminou e está
nas notas taquigráficas que houve uma suspeição do Presidente. Isso é
indesmentível. São essas as considerações que gostaria de fazer a respeito do
que foi afirmado agora.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, como a votação não estava encerrada,
solicito que sejam colhidos os votos daqueles Vereadores que ainda não haviam
votado.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA (Questão de Ordem): Depois do que o Ver. João Carlos Nedel falou, para mim está tudo
resolvido.
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, a Presidência ouviu pacientemente todas as Lideranças e a todos os
Vereadores que sobre ela quiseram se manifestar. Entende, salvo melhor juízo,
de que a média das opiniões convergem no sentido de que o único requerimento,
efetivamente encaminhado à Mesa sobre o assunto, ainda que não por escrito, mas
é daqueles que são possíveis apresentar verbalmente, sendo do Ver. Nereu
D'Ávila que, inclusive, encaminhou por escrito, solicitando nos termos do art.
99 e seguintes que vem recorrer da
douta decisão da Mesa Diretora acerca da anulação da votação do destaque do
Código Municipal de Saúde. Nos termos do art. 99, esse recurso tem que ser
encaminhado à Comissão de Justiça. Então, recebendo esse Requerimento formal do
Ver. Nereu D'Ávila, não cabe a nós deferi-lo, encaminhando o mesmo à Comissão
de Justiça que irá decidir sobre a correção do nosso ato que determinou a anulação
da votação procedida. Dessa forma, recebo sem efeito suspensivo. Continua a
Sessão sendo desdobrada, normalmente. A Mesa está deliberando sobre o único
Requerimento apresentado à Mesa sobre o assunto que é de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila. Não é suscetível de discussão. É de deliberação da Presidência. Nos
termos do art. 99 não cabe ao Presidente decidir, tem que acolhê-lo. Ele é
regimental. É suportado pelo art. 99 do Regimento da Casa. Deferimos, então,
cabe encaminhá-lo à Comissão de Justiça como, efetivamente, faremos pelos meios
regimentais. No que diz respeito ao efeito, não tem o entendimento desta
Presidência, efeito suspensivo. Isto impediria que a Casa continuasse a
funcionar neste determinado momento. Então, sem efeito suspensivo, é para
orientação geral, inclusive. Em tal circunstância e diante deste fato, como
este era o impedimento que o Ver. Isaac Ainhorn alegava para assumir a
Presidência dos trabalhos, solicito a V. Exa., como 1º Vice-Presidente da Casa,
posição hierarquicamente superior à nossa, que assuma, efetivamente, a direção
dos trabalhos.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Se V. Exa. persistir na sua intenção de não dar o efeito suspensivo, o
que vai acontecer é que nós vamos ter que votar esta matéria novamente ou V.
Exa. vai ter que terminar a votação porque sem o efeito suspensivo, esta
matéria tem que ser votada.
O SR.
PRESIDENTE: Esta
situação, Vereador, é uma situação a ocorrer após a superação deste momento da
Sessão da Câmara Municipal. Nada a obstar, por conseguinte, que nós
transfiramos, de imediato, a Presidência dos trabalhos ao Ver. Isaac Ainhorn.
(O Sr. Isaac Ainhorn assume
a Presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência assume os trabalhos já com uma
deliberação definitiva e vai observar, rigorosamente, as deliberações do
Presidente anterior: a declaração de nulidade em relação à votação havida, o
recurso interposto pelo Ver. Nereu D'Ávila que foi recebido sem efeito
suspensivo, pelo Presidente Reginaldo Pujol. Em face do recebimento, sem efeito
suspensivo, do recurso passo, novamente, a realizar o ato de votação,
propriamente dito, do Projeto de Lei. Com a palavra o Sr. 1º Secretário para
coleta dos votos em relação ao Veto. Estamos em processo de votação, há uma
deliberação do Presidente anterior e este Presidente não vai se afastar da
deliberação em respeito a, no mínimo, uma conduta ética que tem que obedecer a
Mesa Diretora em relação as deliberações de colegas que aqui passaram,
desempenhando o seu trabalho. Então, por essa razão, considerando que foi
efeito suspensivo o recebimento do recurso do nobre Ver. Nereu D'Ávila, esta
Presidência passa a palavra ao Sr. 1º Secretário, para a coleta dos votos.
(Apartes paralelos.)
O SR.
PRESIDENTE:
Esclarecemos que estamos votando o Veto, que foi objeto de declaração da
nulidade que, agora, tendo em vista a declaração de nulidade e tendo sido
recebido o recurso sem efeito suspensivo, passamos a votação propriamente dita
do Veto em questão.
Com a palavra o Ver. Paulo
Brum, Secretário desta Casa.
(Apartes paralelos.)
O SR. PRESIDENTE:
A
Presidência reconhece a precedência do Ver. Nereu D'Ávila, que foi anterior. É
verdade, Ver. Nereu D'Ávila. Estamos em processo de votação. A Presidência
reconsiderou, inclusive, a decisão de conceder a Questão de Ordem, tendo em
vista a manifestação da Diretoria Legislativa de que nessa instância cabe
Questão de Ordem, o que não era o entendimento pessoal deste Presidente, razão
pela qual defere o pedido de Questão de Ordem. Mas que seja estritamente
Questão de Ordem em relação à matéria.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente desta Casa, acredito que V. Exa. seja
um, junto de mim, que queira respeitá-la. Ponto primeiro. É um absurdo, é um
autoritarismo inconcebível e intolerável não discutir o efeito suspensivo. Por
quê? Porque ele é imanente à decisão que se vai tomar, Vereador-Presidente.
Veja bem V. Exa., o absurdo se formos à votação. O que acontece? Ora, o
Vereador que presidia a Casa, que anulou a votação e toda aquela discussão de
45 minutos aqui, era exatamente para ver se o motivo que ele anulou é
pertinente ou não, por causa de uma Emenda que ele alega ter apresentado ao
Projeto. Ora, Vereador, se nós agora passamos por cima disso, não ouvindo a
Comissão, uma vez que já foi aprovado o Requerimento para dizer se a apresentação
de uma emenda tira do Presidente a outorga e as prerrogativas de Presidente,
como ele alegou. A Comissão de Justiça, nobre Presidente Isaac Ainhorn, vai
julgar uma preliminar que é fundamental para a votação final deste Plenário. De
modo que a votação agora, Vereador, seria uma insanidade. Eu não quero que um
membro do meu Partido que, recentemente, foi Presidente da Casa, assuma esta
responsabilidade desta insanidade.
O SR.
PRESIDENTE: Questão
de Ordem com o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento lido por V. Exa., de autoria do Ver.
Nereu D'Ávila, está centrado na polêmica sobre a presente votação. É evidente
que a decisão acerca do Requerimento gera efeitos sobre a presente votação.
Todos nós sabemos disse. Portanto, no meu encaminhamento do Requerimento do
Ver. Nereu D'Ávila para a Comissão de Justiça, bem como, a não suspensão da
votação tem, na verdade, a mesma conseqüência que é, exatamente, a continuação
da votação, prejudicando, desta forma, aquilo que é intenção do Vereador ao
fazer este Requerimento. Portanto, a intenção do Vereador, que está consolidada
no Regimento, não pode ser prejudicada. A Mesa só tem, na minha opinião, uma
decisão a tomar que é suspender a matéria que estamos debatendo e não suspender
a Sessão, e passar o processo para o nosso Presidente da Comissão, que é o Ver.
Elói Guimarães, para que seja resolvida esta incidente questão que envolve a
matéria. Para que não haja prejuízo na intenção do Vereador e na matéria que estamos debatendo que seja
solucionada, preliminarmente. Portanto, com efeito suspensivo a presente
matéria e não a Sessão. Então, que continuemos apreciando as demais matérias
que estão na Ordem do Dia de hoje, 24 de março.
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, este Presidente assumiu os trabalhos quando o Ver. Reginaldo Pujol
passava a Presidência dos trabalhos, ratificando a sua decisão de nulidade e
recebendo recurso do Ver. Nereu D'Ávila, sem efeito suspensivo. Evidentemente,
essa deliberação tem uma transcendência maior por todas as repercussões que
existem e este Presidente tem certeza de que esse foi o encaminhamento dado
pelo Ver. Reginaldo Pujol que, democraticamente, durante todo o tempo, procurou
ouvir todos os Vereadores e Lideranças que gostariam de falar sobre o assunto,
buscando uma alternativa de entendimento. Portanto, esta Presidência esclarece
que recebeu o Processo já com uma deliberação do recebimento de recursos, com
uma decisão sem efeito suspensivo. Por uma questão de ética, já num primeiro momento,
manteve a decisão do Presidente anterior, mas vai ouvir os Vereadores Fernando
Záchia e Gerson Almeida e, nesse ínterim, consultar o Presidente dos trabalhos
anteriores para tomar uma deliberação.
Com a palavra o Ver.
Fernando Záchia.
Esta Presidência tomou a
seguinte deliberação que já era a sua intenção...
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: V.
Exa. interrompeu-me. Eu esperava a atenção de V. Exa., mas...
O SR.
PRESIDENTE: Se
é atenção, V. Exa. tem toda e gostaria que se manifestasse, Ver. Fernando
Záchia.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: A
Presidência tinha que ouvir todos aqueles que estavam inscritos. Eu tinha uma
dúvida e o Ver. Elói Guimarães agora me esclareceu.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa tem ainda a inscrição do Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): É no sentido de que o Plenário decida sobre o efeito
suspensivo.
O SR.
PRESIDENTE: É
a posição desta Presidência, nobre Vereador.
Em votação o Requerimento a
respeito da decisão do então Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, no
sentido de que o Recurso do Ver. Nereu D'Ávila tenha ou não efeito suspensivo.
Para encaminhar o
Requerimento, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Apesar de que eu já trouxe ao Plenário uma situação
bastante constrangedora para mim, quando no ano passado, através do Ver.
Henrique Fontana, construímos a negociação em torno do art. 36, agora, a
Bancada do PT quer mudar tudo o que estamos discutindo, apesar da declaração do
Ver. Henrique Fontana e dos Vereadores João Motta, Guilherme Barbosa e Gerson
Almeida. E o Ver. Henrique Fontana que afirmava que a negociação era sobre o
art. 36 e não tinha vinculação com o tema dos poços artesianos. Por uma questão
de respeito, de ética e, até porque, não sou moleque para mudar a negociação
feita ao longo do tempo, apesar de garantir o Ver. João Motta de que viria o
projeto em torno dos três milhões de dólares, que até hoje não chegou...
(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Não
me estou dirigindo ao Ver. Juarez Pinheiro, mas ao Ver. João Motta. Pois, o
Ver. João Motta, com a sua eficiência habitual, apela para que se aceite o
caráter suspensivo do Recurso do Ver. Nereu D'Ávila, porque aqui viria o
Secretário Henrique Fontana para novamente discutir a matéria e, também, voltar
à discussão. No que toca ao PSDB e diante da colocação do Ver. João Motta,
quero deixar público para depois não passar por julgado, quero dizer que não
será o PSDB que vai obstar esse encaminhamento, se a maioria das lideranças
assim entender. Nós continuamos confiando na palavra do Ver. João Motta, na
palavra do Ver. Gerson Almeida, nas
funções que eles desempenham na Bancada. Se isso realmente for confirmado, nós
estamos encaminhando favoravelmente no sentido de colaborarmos para chegarmos a
um resultado final, na quarta-feira, num debate que é fundamental para a Cidade
e está bem evidente, até pelo tipo de discussão que estamos tendo aqui. Um tipo
de discussão que, inclusive, mostra um interesse muito equilibrado. Evidencia,
portanto, uma questão polêmica, com absoluta clareza.
O Ver. Pedro Ruas me dizia:
"sinto-me constrangido, neste momento, de fazer a decisão final".
Pois é de gente como o Ver. Pedro Ruas que eu quero manter o voto favorável ao
projeto e contra o Veto. É em nome desse tipo de comportamento, também, que eu
faço questão de fazer o encaminhamento. Se nós temos condições de retomar a
conversa - eu acho que o Parlamento vive disso: da conversa, da discussão, da
negociação e, sobretudo, da tentativa de convencimento e do ponto final, que é
o interesse da Cidade -, nesse sentido, Ver. João Motta, V. Exa. tem três votos
do PSDB favoráveis à transposição desse tema para a próxima Sessão. Portanto, o
efeito suspensivo e a possibilidade de a gente retomar a discussão junto ao
próprio Secretário Henrique Fontana, à sua equipe, que, melhor do que ninguém,
tem nas mãos todo o conjunto de informações para o debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas comunica o procedimento regimental desse recurso. O recurso é
encaminhado à CCJ, o Presidente designa o relator, o relatório é feito, votado
na CCJ e, depois, vem a Plenário para deliberação final. Esse é o
esclarecimento de como é a tramitação do recurso, cabendo ao Plenário, a
palavra final.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Dos quatro Vereadores do PDT, nesta Casa, três
votaram o projeto e votaram contra o Veto. Portanto, votaram sim e, entre eles,
me incluo. O PDT encaminha favoravelmente à suspeição neste momento, para que a
Comissão de Justiça se manifeste acerca de todo o episódio que ocorreu na
votação em debate. Não temos a menor possibilidade de votarmos uma matéria que
precisa de um parecer técnico, que diga, até mesmo, se ela já não foi votada. A
opinião particular deste Vereador é de que ela já foi votada. O Ver. Antonio
Hohlfeldt - e coloco de forma clara - foi a pessoa que trouxe, e, na minha
opinião, tem os melhores argumentos técnicos sobre o mérito do Projeto, ou
seja, do destaque, e que se dedicou mais a trazer elementos que convenceram
vários Vereadores no aspecto técnico, inclusive, este Vereador. Tenho certeza,
Ver. Antonio Hohlfeldt, de que votei, e anunciei da tribuna, convencido dos
argumentos - conversei com V. Exa. e também com os técnicos da Secretaria da
Saúde e com a absoluta consciência de que o voto estava correto contra o Veto.
Isto aqui é a Câmara Municipal de Porto Alegre, vamos votar projetos, vencer e
perder. Vamos trabalhar com o resultado da vitória e da derrota. Esta é a
Câmara de uma cidade com 225 anos de existência e que terá, nos próximos 225
anos, motivos para se orgulhar da sua população e de seus representantes nesta
Casa. Vamos trabalhar como cada um de nós, como cada um dos partidos que tem
assento nesta Casa, com vitórias e com derrotas. E não quero vitória nenhuma
que me deixe constrangido e não aceito derrotas cuja forma eu não entenda.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma questão é o mérito do Projeto, isso já foi analisado, discutido
e votado, outra, é como se encara a votação que ocorreu. E aqui esbarramos no
aspecto técnico intransponível. Só será superada esta questão mediante um parecer
da Comissão de Justiça. Por isso, Ver. Nereu D'Ávila, apoiei o Requerimento de
V. Exa. sem mudar a posição que tinha anteriormente. Porque, na verdade,
estamos tratando de algo muito mais profundo, perdoem-me a expressão, do que um
poço artesiano. Estamos tratando é da própria estrutura de funcionamento da
Câmara Municipal e do futuro que esta Casa
tem, da respeitabilidade e representatividade que tem junto a Porto
Alegre.
Por isso, a Bancada do PDT
encaminha favoravelmente ao efeito suspensivo do Recurso do Ver. Nereu D'Ávila,
porque não teremos outra forma de decidir corretamente, segundo nossa
consciência, e segundo a tradição de Porto Alegre nesta Câmara Municipal, para
honrar o mandato que temos aqui e para termos, como sempre tivemos, votações
lisas, processos transparentes, decisões acertadas ou não, mas, acima de tudo,
coerentes com o que aconteceu neste Plenário. É o que queremos, que as maiorias
eventuais que se formam em torno de cada projeto possam ser reconhecidas em
cada resultado e que as derrotas ou vitórias aprimorem nosso conhecimento, mas
que não sirvam para nos deixar envergonhados do que fazemos aqui.
Por isso, o procedimento
suspensivo é importante, inevitável para que a Comissão de Justiça nos dê a
posição que devemos seguir a partir desta e de outras votações, onde um
problema ocorreu - e isso não vai contra a posição deste ou daquele Vereador. É
natural, é uma Casa Legislativa onde os debates são intensos, as matérias são
importantes, esses fatos ocorrem. Lidaremos com eles, mas segundo a nossa
tradição de lidar e a tradição da Câmara Municipal, com efeito suspensivo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Gostei demais das palavras do Ver. Pedro Ruas que
encaminhou pelo PDT. Só não quero fazer correção, mas fazer um adendo àquilo
que V. Exa. colocou desta tribuna. As derrotas ou vitórias não são porque somos
representantes de uma camada da sociedade. As derrotas ou vitórias que temos
neste Plenário são desta camada da sociedade que nós, aqui, representamos. Se
nós votamos esta questão dos poços artesianos, nós temos certeza absoluta, que
o voto que nós demos, Vereador - e conheço o trabalho de V. Exa. de longo tempo
-, tenho certeza de que a decisão de V. Exa. foi uma decisão consciente e V.
Exa. sabia que naquele instante em que estava dando o voto "sim" ao
Projeto, estava fazendo com que uma parcela da sociedade, que V. Exa. Defende,
estivesse realmente ganhando com a aprovação daquele artigo. Por isso, Vereador,
independente de nós voltarmos a votar essa matéria ou não, independente daquilo
que vai decidir a Comissão de Justiça, eu acredito, Vereador - e sei que V.
Exa. é um homem de convicções -, que a decisão que nós tomamos aqui não é uma
decisão que irá ou que possa ser mudada assim como se mudam aqui, as maiorias
eventuais, que V. Exa. disse formarem-se neste Plenário. Nossas convicções são
as que vamos manter sempre, porque, afinal de contas, nós sabemos qual a camada
da sociedade que nós defendemos, o que de bem queremos para essa sociedade.
Tenho certeza absoluta - e gostei do seu pronunciamento desta tribuna - de que
somos favoráveis à suspensão, assim como foi proposto pelo Líder da Bancada do
PT, para que possa haver negociação, já que houve o aceno de uma possibilidade
de negociação. Mas não sou favorável, Ver. Pedro Ruas, a que nós mudemos as
nossas posições. Nós vamos manter as nossas convicções, porque, afinal de
contas, as vitórias e as derrotas não são nossas, individualmente. Nós somos
responsáveis por uma grande camada da sociedade e, hoje, o voto que demos - e
me orgulhei de ser Vereador desta Casa, mais uma vez - foi em defesa do
bem-estar dessa sociedade, que por entenderem alguns Vereadores, minoria deste
Plenário, hoje, - minoria eventual também - essa votação deveria ser conduzida
de maneira diferente. Acredito que com a suspensão, com o novo entendimento,
com uma possível nova votação ou com uma complementação de votação, o voto que
demos aqui, esta tarde, é um voto que deve nos engrandecer, porque assim como
foi a minha trajetória até aqui, eu também sempre soube admirar a trajetória de
V. Exa. e a sua convicção sei que será respaldada, novamente, numa próxima
votação (se porventura houver), independente daquilo que vai pensar a Comissão
de Justiça ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vota a
favor do efeito suspensivo, por nenhuma outra razão que não a de que ela quer
fazer o debate sobre o mérito da questão. Porque essa não é uma questão de
menor importância, todos nós sabemos. Essa não é uma questão para ser discutida
em uma negociação de votos, que não entra no mérito do tema que está em
questão, que é um tema da maior relevância, de saúde pública desta Cidade.
Sobre o maior ou menor controle que a Câmara Municipal decidirá fazer em
relação a utilização de água de poços artesianos que, não segundo a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, mas segundo a própria CORSAN, tem alertado o Estado
inteiro em relação a trágica situação dos poços artesianos no Estado do Rio
Grande do Sul. São dados da CORSAN que estão anunciados aos quatro-cantos. Nós
podemos errar por desconhecimento, podemos errar ao sermos induzidos ao erro,
agora, quando dispomos do conjunto de dados sobre um determinado tema, a nossa
responsabilidade fica muito maior. E nós queremos o efeito suspensivo,
exatamente para darmos mais tempo, para que possamos discutir o mérito da
questão. Possamos discutir os exames laboratoriais que a própria Secretaria do
Estado fez em oito hospitais na Cidade de Porto Alegre, que atendem milhares de
pessoas por mês. Esse é o centro do tema.
Nós vamos votar a favor do
efeito suspensivo. Queremos discutir com os Vereadores João Dib, Pedro Américo
Leal, João Carlos Nedel, Tereza Franco, com médicos, com todos os Vereadores
sobre o mérito da questão. Aqui não queremos impingir derrotas a nenhum
Partido. Não queremos impingir derrotas ao Executivo, à Bancada do PT, ou a
qualquer outra que seja, queremos que a Cidade de Porto Alegre ganhe uma
legislação cada vez mais qualificada, séria e rigorosa em todas as questões que
dizem respeito à saúde pública. Esse é o tema. Portanto, não é uma manobra
protelatória.
Eu também preciso falar
sobre as questões que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou nesta tribuna. A Bancada
do Partido dos Trabalhadores é conhecida, não nos oito anos em que é governo, ao longo dos dezessete anos mesmo
quando não tínhamos Vereadores, por ser um Partido que cumpre todos os acordos
que faz. No nosso Partido, esses acordos e discussões são cumpridos à risca e
essa é uma tradição. Esse tema, eu mesmo conversei várias vezes com o Ver.
Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, e ele vai dizer na tribuna e em
qualquer lugar que em nenhum momento assumi,
nem a Bancada do Partido dos Trabalhadores, compromisso com qualquer
votação dessa matéria. Discutimos como devemos, como todas as lideranças e Vereadores
em relação às votações. Portanto, não cabe aqui qualquer outra coisa a não ser
esta: a Bancada do Partido dos Trabalhadores não assumiu nenhum compromisso
nesse sentido. Agora, queremos discutir com todos os Vereadores líderes ou não,
para acertar questões, acordos, posições que vêm em benefício da Cidade de
Porto Alegre, mesmo que por caminhos muitas vezes diferentes. Quero reafirmar
que não há qualquer acordo. Quero dizer que essa negociação sobre o efeito
suspensivo não é uma negociação que se vota nela para se garantir posteriores
votações. Não, vota-se nela para garantir o debate e para garantir que nós
estejamos dispostos a qualquer idiossincrasia de qualquer Vereador ou Vereadora
que presida a Mesa, para evitar que o Presidente sinta-se, por qualquer motivo,
ofendido e aí vá por cima de toda a legalidade, de todo Regimento, que é em
última análise o único mediador das diferenças e das polêmicas; porque sem a
legalidade do Regimento e da Lei Orgânica é impossível que nós consigamos fazer
qualquer legislativo funcionar em qualquer parte do mundo. É exatamente para
não ficarmos sujeitos a isso que nós temos que, neste momento, levar para a
Comissão e garantir o efeito suspensivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém menos avisado que visse a Casa
do Povo de Porto Alegre ficar um longo tempo discutindo essas questões
regimentais poderia, num primeiro momento, entender que aqui se realiza uma
demasia de legalismo e de regimentalismo. Em verdade, eu não posso agasalhar
esse tipo de colocação, não que eu tenha alguma necessidade de justificar as
posições que tomei, mas sim, porque entendo que tudo que for feito no sentido
de estabelecer a mais plena regularidade, transparência e legalidade aos atos
desta Casa, só pode contribuir para o respeito a este Legislativo. Quero, desta
forma, Vera. Maria do Rosário, deixar muito claro que eu não me sinto, em nada,
atingido pelos acontecimentos que hoje aqui ocorreram e que se tive algum
excesso de zelo é porque aprendi que no Rio Grande do Sul a ética tem um valor
interminável e que se, voluntária ou involuntariamente, um ato meu estava
ferindo essa ética e, mais do que isso, o Regimento da Casa, mister se fazia
que essa situação se esclarecesse como haverá de se esclarecer.
Ninguém desconhece neste
Legislativo que existem vários dispositivos no nosso Regimento que propiciam
dúbias interpretações e que essas podem, aqui ou acolá, ensejar que algumas
situações não fiquem perfeitamente definidas, podendo dessas decisões
interpretativas que, com freqüência amiúde é feita à Comissão de Justiça, órgão
do qual eu participo há mais de dois anos e que delibera sobre situações
semelhantes inúmeras vezes ao longo dos períodos legislativos. Tranqüilo fico,
Ver. Pedro Américo Leal, que apela para que se faça silêncio neste momento, e
eu quero que V. Exa. saiba que o simples fato de eu ser honrado com a sua
audiência já justifica a minha intervenção neste momento, porque eu falo para
pessoas que têm interesse em compreender o que acontece nesta Casa e dar rumo,
com seqüência aos fatos dele decorrentes. Então, sou ouvido por V. Exa., pelo
Ver. João Dib, Vera. Maria do Rosário, Vera. Tereza Franco, Ver. Cláudio
Sebenelo, Ver. Fernando Záchia, Ver. Elói Guimarães, Ver. Adeli Sell e os
vários companheiros da Bancada do PT - que são em tão grande número e que
exaustivo se torna citá-los. A minha pretensão é dizer que o que se revisar pelo
Plenário é uma decisão nossa, que aceitamos sem o efeito suspensivo a Questão
de Ordem do Ver. Nereu D'Ávila. E eu quero dizer que me submeto absolutamente
tranqüilo à decisão que me parece majoritária do Plenário, em sentido oposto,
porque, efetivamente, isso eu pretendia alcançar, até quando provoquei que o
Plenário se manifestasse diante de uma situação que estava duvidosa, imprecisa
e, sobretudo, pouco clara. Quando deliberamos a forma da condução dos
trabalhos, fizemos com a maior tranqüilidade. Nada para nós é difícil, nós que
somos caracterizados como homens de oposição e que não tivemos dúvidas em
permitir que votassem no nosso nome para nos transformar em integrantes da Mesa
Diretora da Casa é porque sabemos perfeitamente bem que as responsabilidades
surgem a toda hora, a todo momento aos Vereadores, neste Legislativo, e que
elas têm que ser enfrentadas.
Ocasionalmente, estava na
Presidência dos trabalhos quando desse acontecimento e o mesmo poderia ter
ocorrido com qualquer outro integrante da Mesa, por isso eu entendo que é
absolutamente necessário que fique claro que se em circunstâncias iguais,
idênticas a condução dos trabalhos da Casa pode ou não ser feita por algum que,
ainda que integrante da Mesa, esteja no nascedouro de uma situação com ela
comprometida. E eu reconheço que no nascedouro desse processo, desse Veto está
uma Emenda de minha autoria que foi duramente conquistada, nesta Casa. A sua
aprovação, polêmica desde o primeiro
momento, com toda razão, continua sendo agora, no momento do Veto.
Curvo-me tranqüilamente à
decisão do Plenário. Abstenho-me da votação, porque, evidentemente, envolve um
ato que eu deliberei e, evidentemente, por assim entender, tenho que ficar
ausente da votação me curvando democraticamente à posição que a sabedoria determinar.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu entendo que o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila,
quando encaminha para a Comissão de Justiça, possa nos trazer um problema.
Primeiro, a Comissão de
Justiça vai dizer se o Ver. Reginaldo Pujol estava impedido ou não de
introduzir aquela votação. Mas ele não vai nos responder, o que para mim é o
mais importante. Poderá ser dito pela Comissão de Justiça que o Ver. Reginaldo
Pujol estava impedido. Não terei conclusão sobre o término da votação. Se a
Comissão de Justiça disser que o Ver. Reginaldo Pujol não estava impedido,
também não terei o término da votação. Pelo meu posicionamento já teria-se
encerrado o processo de votação, se já tinha sido anunciado pelo Presidente,
naquele momento, o resultado da votação, mas para mim ficou bastante claro que
não. Este questionamento parece-me que não está sendo encaminhado à Comissão de
Justiça para que nos dê uma resposta. Entendo, Ver. Nereu D'Ávila, que a
questão técnica é a mais importante. E preocupou-me - mesmo diante da
experiência que tenho -, pois ficava observando o nosso querido Embaixador
sentado, indiferente ao processo de votação. E preocupei-me porque o Embaixador
sempre se envolve com muita competência, com capacidade no momento decisivo, e
terminou o processo e o Embaixador estava sentado, ali. Mas, quando deu toda
essa confusão, o Embaixador não pára de caminhar; já começou a conversar com
todos os Vereadores. Ele é, certamente, uma pessoa que tem conhecimento técnico
sobre poços artesianos e espero que possa contribuir para que estes Vereadores
mudem seus votos, porque dezesseis Vereadores votaram contra o Veto, e
dezesseis Vereadores não têm nenhuma justificativa técnica para que possam
trocar aquele voto. Temos a dúvida do Ver. Nereu D'Ávila e a posição do Ver.
João Carlos Nedel que não estava no momento, mas não tinha sido encerrado o
processo de votação. E, V. Exa., por ainda não ter experiência legislativa, não
sabe que aqui já se votou até em terceira chamada. Mas a minha preocupação é
que se não houver nenhuma alteração que possa fazer com que esses dezesseis,
que proclamaram seus votos contrários ao Veto, mudem seus votos. Mas, na
próxima votação, vou olhar para a cadeira e não vou ver o Embaixador ali, vou
vê-lo circulando, o que me dará a certeza de que vamos perder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais quem queira discutir, passaremos ao processo de
votação. Mas antes disso, informamos o recebimento de Requerimento do Ver.
Gerson Almeida, nº 2698, que requer sejam divulgados os votos que foram
colhidos pela Mesa, da declaração de nulidade da votação. A Mesa diz que não
tem nada a opor a prestar essa informação, mas informa que, naquele momento, o
processo de votação não tinha sido encerrado, uma vez que o resultado não foi
proclamado pelo Presidente da Casa.
Registramos, com satisfação,
a presença do Ver. Alexandre Madureira da Bancada soteropolitana do Partido da
Frente Liberal. Esclarecemos, segundo o 1º Secretário, que os soteropolitanos
são os naturais de Salvador.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Escutei, atentamente, o seu encaminhamento ao meu
Requerimento, no entanto, insisto, mesmo considerando todas as questões que V.
Exa. colocou e que o Ver. Reginaldo Pujol havia colocado, que este Plenário
seja informado de forma provisória, sem nenhum prejuízo do encaminhamento à
Comissão de Justiça já deliberado por este Plenário, informe, preliminarmente,
em que situação estavam os votos.
O SR.
PRESIDENTE: Apelamos
a V. Exa., antes dessa informação solicitada por Requerimento escrito e que é
deferido de plano com os esclarecimentos e as preliminares que se fazem
necessárias, passamos ao processo de votação do recebimento do Requerimento
interposto pelo Ver. Nereu D'Ávila, se é recebido com ou sem efeito suspensivo.
Se for recebido com efeito suspensivo vota-se "não", sem efeito
suspensivo vota-se "sim". A Mesa Diretora, através do Ver. Reginaldo
Pujol recebeu o recurso do Ver. Nereu D'Ávila da declaração de nulidade, sem
efeito suspensivo, no entanto, quando este Vereador assumiu a Presidência,
quando ia colocar em votação, tendo em vista que era sem efeito suspensivo,
houve várias manifestações dos Srs. Vereadores. Em razão disso, resolvemos
transferir ao Plenário a deliberação, para saber se receberia com efeito
suspensivo ou sem efeito suspensivo. Com efeito suspensivo, vota
"sim"; sem efeito suspensivo, vota "não".
Em votação, nominal, o
Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO
o Requerimento por 24 votos SIM, 3
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Esta Presidência declara que
recebe o Recurso interposto pelo Ver. Nereu DÁvila, em face da decisão soberana
desse Plenário com efeito suspensivo. A Mesa, mais uma vez, aproveita o ensejo
da presença do Vereador soteropolitano, Sr. Alexandre Madureira, do PFL, entre
nós, para saudá-lo e convidá-lo a honrar esta Mesa com a sua presença, integrando
a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa. A Presidência tem sobre a mesa
Requerimento firmado pelo Ver. Gerson Almeida, no sentido de que seja divulgado
os votos colhidos na Mesa, antes da nulidade da votação. A Mesa no andamento
dos trabalhos, por ocasião da declaração de nulidade do processo de votação
declarado pelo Presidente dos trabalhos no momento, Ver. Reginaldo Pujol,
informa que o processo de votação não havia sido encerrado quando da declaração
de nulidade, uma vez que o resultado não havia sido proclamado. Inobstante
isso, A Mesa pode informar os votos dos Srs. Vereadores até aquele momento.
Com a palavra o 1º
Secretário Ver. Paulo Brum para informar os votos.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Dezesseis
votos SIM, doze votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: Colocamos
em votação nominal a prorrogação da Sessão Ordinária por mais duas horas, tendo
em vista que a Sessão encerra-se às 18h17min.
Antes de apregoarmos o
resultado, gostaríamos de registrar no Plenário desta Casa, a presença do
ex-Vereador pela Bancada do PDT, da cidade do Alegrete, o sempre Ver. Euclides
Fagundes Filho, que honra esta Casa com a sua presença.
Apregoamos o resultado da
votação pela prorrogação da Sessão: 13 votos SIM, mais este Vereador são 14 Vereadores em Plenário. Não há
quórum para a deliberação e nem para a continuidade dos trabalhos.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
* * * * *